Cumprimento de sentença 0003752-81.2018.8.16.0113 - STJ

Cumprimento de sentença 0003752-81.2018.8.16.0113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813952/PR (2024/0413848-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO JOSE DE MELO ALONSO AGRAVANTE: RENATO FABRICIO DE MELO ALONSO ADVOGADO: DHIONATAN RODRIGO DOS SANTOS - PR060652 AGRAVADO: VALDEMIR MONTANARI DO AMARAL AGRAVADO: ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: DOUGLAS BARBETTO BAIÃO - PR071810 SARITHA BARBETTO BAIÃO DA PAIXÃO - PR047866 MARINA WEISS GONÇALVES - PR096175 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FABIO JOSE DE MELO ALONSO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DESPESAS DE ÁGUA E IPTU - PARCELAMENTOS REALIZADOS PELOS AUTORES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE DECORRE DO CONTRATO - REQUERIDOS QUE SE COMPROMETERAM AO PAGAMENTO DE TODAS AS TARIFAS E IMPOSTOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DANO FUTURO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS VINCENDAS DOS PARCELAMENTOS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE 50% EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MAGISTRADO QUE REDUZIU PARA 30%, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, CC - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM NOVA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial dos arts. 408 e 410 do CC, no que concerne à ilegalidade da cumulação da cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(239)