Agravo em Recurso Especial 0107980-59.2013.8.13.0439 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0107980-59.2013.8.13.0439 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0107980592013813043920250904162432

04/09/2025, 16:24

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 15:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2025 Petição Nº 280034/2025 - AgInt

29/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0280034 - AgInt no AREsp 2820061 - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 19:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00280034/2025 - AgInt no AREsp 2820061/MG

26/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000304-2025-AJC-1T)

16/05/2025, 09:38

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000304-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/05/2025, 10:34

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2025

12/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:13

Incluído em pauta para 20/05/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00280034/2025 - AgInt no AREsp 2820061/MG

08/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

05/05/2025, 16:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/04/2025 e término em 30/04/2025, para BEATRIZ BATALHA DUARTE SELLA apresentar resposta à petição n. 280034/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 543.

05/05/2025, 16:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 03/04/2025 Petição Nº 280034/2025 -

03/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820061/MG (2024/0461188-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ ADVOGADOS: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178 ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG215258 AGRAVADO: BEATRIZ BATALHA DUARTE SELLA ADVOGADO: SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ - MG098284 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Muriaé contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 329): APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÉCESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA- PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TEMPO COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - QUADRO DO MAGISTÉRIO - APROVEITAMENTO - ADI N° 3.772/DF E RE N° 1.039.644 RG - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Constata-se a presença do interesse de agir/interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via processual utilizada condiz com a pretensão almejada. II - "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio" (RE n° 1.039.644 RO, rel. Mm. Alexandre de Moraes). III - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE n° 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997 (redação dada pela Lei n° 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art.. 3º da EC n° 113/2021. IV - À luz do art. 85, § 4°, II, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 374/390). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 e 373 do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "a Recorrida nasceu em 15/06/1955, tendo o requisito de idade sido preenchido. Entretanto, não houve o preenchimento do requisito dos 25 anos de contribuição, pois: (i) em 01/01/2013, contava com 18 anos, 01 mês e 10 dias de contribuição de serviços prestados em Muriaé; (ii) 02 anos, 01 mês e 04 dias de contribuição por serviços prestados no cargo de Supervisora Pedagógica e; (iii) 01 ano, 08 meses e 23 dias de contribuição na função de Supervisora Pedagógica no Estado de Minas Gerais, computando, assim, menos de 22 (vinte e dois) anos de atuação. Neste tocante, importante registrar que no tempo em que atuava como Supervisora Pedagógica, a Recorrida exercia cargo de especialista que, segundo o Plano de Cargos e Salários da Educação - LC Municipal n° 4.723/2014, é atividade-meio, o qual não se computa como tempo de aposentadoria. Neste ponto, a ADI n° 3.772 é clara ao definir que somente cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidos por professor de carreira garantem a aposentadoria especial. [...] Mister consignar, neste ponto, quanto à não apresentação de provas hábeis a comprovar o suposto direito da Recorrida, o que evidencia que a mesma não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, I do CPC/2015, o que evidencia que o r. acórdão afronta expressamente o diploma processual civil." (fls. 400/401) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 338/340): No caso em comento, extrai-se da documentação acostada aos autos que a servidora acumulou tempo de trabalho para requerimento de aposentadoria da seguinte forma: ‎ 1º/2/1979 a 20/5/1982 ou 2a1m4d - Professora no Estado de Minas Gerais; ‎ 15/2/1984 a 30/4/1987 ou 3a2m14d - Professora no Estado de Rondônia; ‎ 28/4/1992 a 31/1/1994 ou 1a8m23d - Supervisora no Estado de Minas Gerais; ‎ 1º/1/1995 a 30/4/2013 ou 18a2m29d - Professora no Município de Muriaé Total: 25 anos, 3 meses e 10 dias de exercício do Magistério. [...] Dúvidas não restam que o cargo de Supervisora pressupõe atividade de assessoramento pedagógico, devendo então ser verificado se as funções se deram em estabelecimento de ensino. Possível verificar da 'Certidão de Tempo de Serviço', emitida pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração do Estado de Minas Gerais, que a autora exerceu o cargo de Supervisora Pedagógica do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental (fl. 22), sendo colacionada aos autos também 'Informações Funcionais' na qual consta ter sido ela admitida pela Secretaria de Estado da Educação para exercer a função de Supervisora Pedagógica na EE Capitão José Ferreira (v. fl. 24). Destarte, comprovado restou que exerceu função de assessoramento pedagógico em unidade de ensino, devendo o tempo ser contado como especial de magistério para fins de aposentadoria. Cumpre ressalvar, lado outro, ser incabível a alegação do ente municipal de que a contagem de tempo pressupõe a persistência ininterrupta do vínculo entre o servidor, e a Administração, pois sabido é que o sistema previdenciário brasileiro tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, assim, o que importa para fins de aposentadoria é o tempo em que o filiado contribui, independentemente se houver interrupção de tempo no cargo e/ou entre um cargo e outro. De conhecimento geral, ainda, que há possibilidade de contagem recíproca dos períodos em que a contribuição foi realizada para regimes diversos, a exemplo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, como ocorre no caso em julgamento, isso por conta do estabelecido na Lei n° 6.226/19751 que 'dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria', com alterações dadas pela Lei n° 6.864/1 9802 que expressamente incluiu na abrangência da norma os servidores públicos estaduais e municipais. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a ser fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0107980592013813043920250904162432

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2025 Petição Nº 280034/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0280034 - AgInt no AREsp 2820061 - Publicação prevista para 29/05/2025

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00280034/2025 - AgInt no AREsp 2820061/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000304-2025-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000304-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/05/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00280034/2025 - AgInt no AREsp 2820061/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/04/2025 e término em 30/04/2025, para BEATRIZ BATALHA DUARTE SELLA apresentar resposta à petição n. 280034/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 543.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 03/04/2025 Petição Nº 280034/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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