Procedimento Comum Cível 0209077-31.2009.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0209077-31.2009.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811319/SP (2024/0442063-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NBN CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA AGRAVANTE: SONIA MARCIA COSTA BECKMAN NERY ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 MARCELO FIGUEIREDO - SP221077 RAFAEL CAVALCANTI DE LUZIA - SP343572 AGRAVADO: BANCO CIFRA S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 AGRAVADO: CHARLES GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: C T PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITO LTDA ADVOGADO: ALFREDO LIMA HENRIQUES SANTALICES - PA000798 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NBN CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NBN CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.06.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.10.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Recebidos os Autos do Arquivo Geral

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