Procedimento Comum Cível 0700998-54.2020.8.02.0046 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700998-54.2020.8.02.0046 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811312/AL (2024/0471131-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NAZARE MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUSA - AL017054A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - AL014913A BRANCA DA FONSECA MACHADO - RJ218350 FELIPE D’AGUIAR ROCHA FERREIRA - AL018885 AILA BRUNA DA SILVA PEREIRA - RJ218377 ALEXANDRA LEIRAS GOMES - RJ218207 ALINE GRAULT OLIVEIRA - RJ228799 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NAZARE MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE REFOGEM À INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 3.402, DE 06/09/2006. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO NOS AUTOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO Á REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts 39, IV, e 51, IV, do CDC, no que concerne à inexistência de relação jurídica quando a instituição financeira não a comprova, porquanto sequer juntou o contrato que confirma a anuência da conversão de conta, trazendo a seguinte argumentação: Logo após, a Autora apelou buscando a reforma da Sentença, considerando que a Recorrida sequer apresentou o suposto contrato. Contudo, no acórdão ora recorrido, o juízo a quo argumentou que nos extratos trazidos, a parte autora contratou “serviços remunerados”, e que portanto, os descontos seriam devidos, entretanto, com uma simples análise dos autos, nota-se que este foi justamente o argumento combatido desde a Apelação. [...] Assim, vejamos os entendimentos de diversos Tribunais de Justiça, como forma de demonstrar a divergência de entendimento com o acórdão ora recorrido: [...] Era necessário que fossem analisadas nos fundamentos do acórdão, as seguintes matérias de Direito: A inexistência do negócio jurídico, presente nos termos dos artigo 19, inciso I do CPC, considerando que a Instituição Financeira sequer juntou o contrato que comprova a anuência da conversão de conta, bem como o artigo 6º, inciso III e VI do CDC, haja vista a falta de informação para com o consumidor e os danos causados pela conversão da conta. Ademais, seria necessária a apreciação também da desvantagem exagerada alcançada pela parte ré nos termos do art. 51, IV, e § 1 o, III, do CDC, no acórdão recorrido, e o total desrespeito ao que diz o artigo 39, inciso IV e o 51, inciso IV do CDC sobre o tema, sendo a conversão totalmente incompatível com a boa-fé, pois fere o artigo 1 o e 2 o da Resolução n° 3.402 de 06/09/2006 do Banco Central do Brasil (fls. 178-183). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação aos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, incide a Súmula n. 13/STJ, tendo em vista que “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Ademais, quanto aos julgados dos outros tribunais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Análise de Custas Finais - GECOF

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

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