Cumprimento de sentença 8108169-92.2021.8.05.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 8108169-92.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792316/BA (2024/0423379-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO ADVOGADO: ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA - BA018347 AGRAVADO: SINTIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS - BA017217 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: compensação por danos morais, ajuizada por SINTIA BATISTA DE SOUZA, em face do agravante, em razão de agressões físicas e psicológicas. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS PELA COMPANHEIRA E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO JUÍZO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTIUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado analisou as provas existentes nos autos de acordo com o livre convencimento motivado. (arts 370 e 371 do CPC). 2. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora/apelante. Incumbe ao apelante comprovar as suas alegações, ou seja, demonstrar, por meio de documentos, que a parte apelada possui meios de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu, no caso em comento. Preliminares rejeitadas. 3. Danos morais configurados. Violência doméstica, Agressões físicas e psíquicas. Ato ilícito comprovado gerador de dano moral in re ipsa, a ensejar indenização. Precedente. REsp 1675874/MS 4. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento desmotivado da vítima, observada a peculiaridade do caso concreto. 5. Arbitrada a indenização com proporcionalidade e razoabilidade, em observância aos propósitos punitivo e reparador, não há o que se falar em minoração do quantum de R$ 25.000,00 fixado na origem. 6. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória da sua ocorrência, ônus que as partes não se desincumbiram. Manutenção que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 370 e 371 do CPC - cerceamento de defesa). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não se busca reexame de fatos e provas, mas tão somente a valoração das provas incontroversas e dos fatos expressamente mencionados no acórdão para dar-lhe a devida definição jurídica, especificamente no elevado valor arbitrado a título de compensação por dano moral; ii) demonstrou não só a similitude fática entre o arresto paradigma e o acórdão recorrido, mas também a confrontação entre ambos, uma vez que o acórdão recorrido atribui tratamento diferenciado a hipóteses semelhantes, ferindo o princípio constitucional da isonomia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 370 e 371 do CPC - cerceamento de defesa). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 430) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINTIA BATISTA DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINTIA BATISTA DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Decorrido prazo de LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINTIA BATISTA DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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