Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2785063/SP (2024/0416220-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
ADVOGADO: RODRIGO FÁVARO - SP224489
AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA
AGRAVADO: OSVALDO TADEU MORAES
AGRAVADO: J O EMPREITEIRA SC LTDAME
ADVOGADOS: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655
STEFANIA BOSI CAPOANI - SP159483
DECISÃO Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade contra a Municipalidade de Lençóis Paulista. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.457,21. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS VARIÁVEL DE FEVEREIRO DE 2002 A JANEIRO DE 2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA QUE A MUNICIPALIDADE JÁ HAVIA RECONHECIDO COMO EXTINTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, CAPUT, DO CTN SEM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”. Tal entendimento encontra respaldo do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 265.534/DF, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 20/11/2003; R Esp 641.963/ES, relator Ministro CASTRO MEIRA, j. 08/11/2005; R Esp 662272/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 04/09/2007, dentre outros). Assim, como bem apontou o Juízo: “Os créditos em execução, estampados na CDA 69 (fls. 03), referem-se ao ISS Variável de 2002 e janeiro/2003. O ISS Variável de 2002 foi lançado de ofício, por estimativa, em 28/12/2007, através do Processo Administrativo 90/2007 (fls. 102/130). O ISS Variável de 2003 foi lançado de ofício, por estimativa, através de processo administrativo aberto em 13/05/2008 (fls. 52/78). Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica J O Empreiteira S/C Ltda. ME teve seu cadastro municipal extinto, de ofício, através do Processo Administrativo n° 0001/2006, constando como data de encerramento 31/12/2005 (fls. 84). No bojo dos processos administrativos supra referidos (fls. 52/78 e fls. 102/130) foram expedidas notificações para endereços de uma pessoa jurídica que a Municipalidade de Lençóis Paulista já havia reconhecido como extinta.” De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 149, 150, 173, I e 174 do CTN; artigos 2º, § 3º; 8º § 2º, da Lei 6.830/80), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO