Procedimento Comum Cível 1007074-35.2023.8.26.0438 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007074-35.2023.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição Juntada

09/04/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:21

Certidão de Cartório Expedida

31/03/2025, 14:21

Certidão de Cartório Expedida

31/03/2025, 14:19

Apensado ao processo

31/03/2025, 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:02

Remetido ao DJE

19/03/2025, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 13:16

Conclusos para Despacho

18/03/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 09:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792166/SP (2024/0420913-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APARECIDO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADOS: GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 LEONILDO GONÇALVES JUNIOR - SP300397 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por APARECIDO FRANCISCO DE JESUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de APARECIDO FRANCISCO DE JESUS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 23.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

16/10/2023, 16:23

Certidão de Cartório Expedida

16/10/2023, 16:21

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 13:16

Decisão

•05/10/2023, 17:35

—

Petição Juntada

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Cartório Expedida

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

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