Execução Fiscal 0809275-23.2017.8.20.5106 - STJ

Execução Fiscal 0809275-23.2017.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:49

Recebidos os autos

27/03/2025, 09:28

Juntada de decisão

27/03/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817881/RN (2024/0480170-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: ANDRE LUÍS ARAÚJO REGALADO - RN013587 CESAR CARLOS DE AMORIM - RN019193 AGRAVADO: ANDRÉ PEDRO DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/04/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:48

Decorrido prazo de ANDRE PEDRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

26/01/2024, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

26/01/2024, 06:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:13

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de recurso de apelação

20/10/2023, 10:03

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 14:49

Decisão

•11/11/2024, 11:42

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE PEDRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

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