Procedimento Comum Cível 0020432-71.2019.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0020432-71.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789759/RJ (2024/0423451-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 GUILHERME ABRANTES ESPEZIM - RJ255760 AGRAVADO: A P CASTRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO XAVIER AUGUSTO DE OLIVEIRA - RJ165347 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, intentado com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA, SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ALEGA QUE, APÓS A CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ E AJUSTOU A COMPRA DE 276 MOEDORES ELÉTRICOS COM O LOGOTIPO DA EMPRESA, A FIM DE PRESENTEAR OS COMPRADORES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$12.420,00 E O RECEBIMENTO DOS MOEDORES DEVERIA SE DAR IMEDIATAMENTE. ADUZ QUE, APESAR DE TER QUITADO INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO, A PARTE RÉ ATÉ O MOMENTO, DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO REALIZOU A ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS, ACARRETANDO TRANSTORNOS À RÉ, QUE INCLUSIVE JÁ REALIZOU A ENTREGA DAS CHAVES DE ALGUMAS UNIDADES SEM O BRINDE PROMETIDO AOS ADQUIRENTES, ENTENDENDO A AUTORA/APELANTE QUE A DEMORA DA RÉ EM ENTREGAR OS 276 MOEDORES ELÉTRICOS VIOLOU SUA HONRA OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. E, COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, TENDO CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA ALEGADO QUE COMO A EMPRESA APELADA NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS COMPRADOS E PAGOS NO PRAZO ACORDADO, DEVERIA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL 'IN RE IPSA', VISTO QUE RESTOU PROVADA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, QUE O DANO ESTÁ CONFIGURADO, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE SERIA UMA LESÃO À SUA IMAGEM. AFIRMA QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, EM RAZÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. PARA QUE A PESSOA JURÍDICA SOFRA DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DE FATO QUE ATINJA SUA HONRA OBJETIVA, CAUSANDO ABALO EM SUA IMAGEM, NO SEU BOM NOME OU NA SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO, NÃO SENDO HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. NÃO FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATO PRATICADO PELA APELADA QUE POSSA TER SIDO DETERMINANTE À CAUSAÇÃO DE LESÃO À REPUTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE DA APELANTE, A PONTO DE AFETAR A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA E ENSEJAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. NO TOCANTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE À OBRIGAÇÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS, EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ASSISTE RAZÃO À EMPRESA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE A RÉ ENTREGOU OS PRODUTOS RECLAMADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO CERTO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 29/01/2019, E OS MOEDORES ELÉTRICOS SOMENTE FORAM ENTREGUES EM 07/05/2019 (FLS. 155). NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DIRECIONADA PARA A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. COMO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (A RÉ RESTOU SUCUMBENTE NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA E A AUTORA SUCUMBIU NA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL), AS CUSTAS DEVERÃO SER REPARTIDAS PELAS PARTES, NA ORDEM DE 50% PARA CADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS, NA ORDEM DE 50% PARA CADA PARTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA." (e-STJ fls. 727/728) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 763/768). Nas razões do especial (e-STJ fls. 770/780), além da dissidência interpretativa, o recorrente aponta negativa de violação dos arts. 327 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a recorrida deveria ser condenada ao pagamento de dano moral, "visto que restou mais do que provada a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade jurídica da recorrente, que seria uma lesão à sua imagem" (e-STJ fl. 777) Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 857/867), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) quanto ao alegado dano moral suportado pela autora/apelante, cumpre destacar que se trata de pessoa jurídica e, para que a pessoa jurídica sofra dano moral, é necessário que haja a comprovação de fato que atinja sua honra objetiva, causando abalo em sua imagem, no seu bom nome ou na sua reputação no mercado, não sendo hipótese de dano in re ipsa. (...) Assim sendo, caso não haja qualquer tipo de comprovação, torna-se impraticável ao julgador avaliar a existência e a extensão de dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica, apenas se prevalecendo da existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor. Na hipótese em comento, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, 'a parte autora não fez qualquer prova de promessa dos brindes aos adquirentes das unidades e, ainda, em momento algum provou que a demora na entrega tenha causado qualquer mácula a sua honra objetiva, seu bom nome e sua boa imagem. Portanto, em que pese todo o imbróglio vivenciado pelas partes, não restou noticiado nos autos que o nome da recorrente tenha sofrido dano, mácula no mercado ou, ainda, quaisquer abalos em suas atividades. Do mesmo modo, não ficou demonstrada a ocorrência de fato praticado pela apelada que possa ter sido determinante à causação de lesão à reputação ou qualquer outro direito da personalidade da apelante, a ponto de afetar a honra objetiva da empresa autora e ensejar a pretendida indenização. Assim sendo, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, cuja reforma foi requerida no presente apelo, eis que não comprovado que a apelada tenha provocado qualquer prejuízo à honra objetiva da apelante." (e-STJ fls. 731/733- grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA. CHANCE. PERDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. VALORAÇÃO. PROVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que não reconheceu o direito às indenizações pleiteadas porque a parte autora não demonstrou os danos morais e materiais alegados, demandaria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.040.224/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022- grifou-se.) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se.‎ ‎ Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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