Procedimento Comum Cível 1002854-49.2023.8.26.0161 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002854-49.2023.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 06:35

Remetido ao DJE

08/05/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 12:50

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808229/SP (2024/0458850-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JAIME DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JAIME DOS SANTOS, verifica-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.3.2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22.3.2022. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Petição Juntada

15/08/2024, 05:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

26/01/2024, 11:40

Documento Juntado

26/01/2024, 11:39

Certidão de Cartório Expedida

26/01/2024, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 19:38

Contrarrazões Juntada

09/11/2023, 18:06

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 10:03

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 19:38

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Petição Juntada

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Documento Juntado

Certidão de Cartório Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Contrarrazões Juntada

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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