Procedimento Comum Cível 0808898-07.2023.4.05.8400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0808898-07.2023.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2177913/RN (2024/0399663-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA EMBARGADO: ALINE DO VALE FIGUEIREDO BARBOSA ADVOGADO: JAILSON DE MEDEIROS MARQUES - RN007964 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA à decisão de fls. 337/338, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Omitiu-se, contudo, quanto ao fato de que, em acórdão proferido em 08/02/2022 e publicado no DJe de 23/02/2022, a 1ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça afetou, como representativos de controvérsia, os Recursos Especiais nº 1.956.378, 1.956.379 e 1.957.603, delimitando a seguinte tese controvertida (Tema 1129): [...] O presente recurso especial trata justamente do termo a quo para contagem da progressão funcional do servidor público federal. Portanto, a matéria de direito discutida nestes autos se encontra afetada ao Tema nº 1129/STJ, pendente de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. Observe-se que essa c. Corte, nos autos dos citados recursos repetitivos (Tema 1129), proferiu decisão determinando a suspensão automática do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tenham por objeto a progressão funcional de servidores públicos federais, nos seguintes termos: [...] Não obstante, a decisão embargada se omitiu quanto à suspensão nacional de processos determinada no âmbito do Tema 1129. Daí o cabimento dos presentes embargos de declaração. A propósito da aplicação, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, da regra de suspensão nacional de processos, o art. 256-L, I, do RI/STJ, em harmonia com o art. 1037 do CPC/2015, dispõe que: [...] Assim, com esses fundamentos e diante da natureza e abrangência da questão a ser resolvida nestes autos, faz-se mister adotar o procedimento do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, e suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que tratem dessa mesma matéria, dentre os quais o presente feito, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual (fls. 344/350). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial com o pedido de suspensão do processo. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Ademais, a jurisprudência entende que o fato de a controvérsia porventura discutida nestes autos ser tema de afetação em recurso repetitivo não acarreta o sobrestamento do recurso cujo mérito não pode ser apreciado em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Neste sentido: AgInt no AR Esp n. 2.200.095/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17.4.2023, D Je de 20.4.2023; AgRg no AR Esp n. 2.123.097/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7.2.2023, D Je de 13.2.2023; AgInt no AR Esp n. 2.146.317/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14.11.2022, D Je de 18.11.2022; AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.013.358/ES, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15.8.2022, D Je de 17.8.2022. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Contestação

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Baixa Definitiva

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(95)