Cumprimento de sentença 5412983-16.2019.8.09.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 5412983-16.2019.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

22/04/2025, 23:01

Processo Arquivado

21/04/2025, 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genivaldo Carneiro Dos Santos (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

21/04/2025, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

21/04/2025, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mario Roriz Soares De Carvalho Filho (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

21/04/2025, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcus Craveiro Resende (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

21/04/2025, 10:52

Transitado em Julgado

21/04/2025, 10:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

20/03/2025, 19:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genivaldo Carneiro Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

20/03/2025, 19:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

20/03/2025, 19:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mario Roriz Soares De Carvalho Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

20/03/2025, 19:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcus Craveiro Resende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

20/03/2025, 19:16

P/ SENTENÇA

20/03/2025, 15:37

Manifestação

20/03/2025, 10:50

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 17:27

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 19:16

Despacho

•19/03/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791874/GO (2024/0431763-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SPE - CALDAS URBANISMO LTDA ADVOGADOS: RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO022868 CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO037925 AGRAVADO: GENIVALDO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ESTEVAO DE CASTRO AVANCO - GO048133 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPE CALDAS URBANISMO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. No agravo em recurso especial, a agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fls. 405-406): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO EM CARTÓRIO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI 9.514/1997). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETENÇÃO DE QUANTIA ADIMPLIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERCENTUAL MANTIDO. SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, a mera alegação desacompanhada de prova da capacidade econômica do beneficiário em suportar as despesas processuais. 2. Não há de se aplicar as disposições previstas na Lei 9.514/1997, quando não ocorrido o registro em cartório competente do Documento recebido eletronicamente da origem contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de rescisão unilateral do contrato. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são permitidas as retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) da importância adimplida pelo comprador, quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) dele. 4. Evidencia se, portanto, razoável e ao encontro do entendimento jurisprudencial, a retenção do importe de 10% (dez por cento) do valor pago ao logo da vigência do contrato, impondo-se a restituição imediata, nos moldes do enunciado da Súmula 543, do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos ermos da seguinte ementa (fl. 443): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São c abíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Considerando que o recorrente avia recurso aclaratório com o intuito de rediscutir a matéria devidamente analisada na decisão combatida, não há falar em seu acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/2007. Defende a aplicação da Lei de Alienação Fiduciária, ainda que ausente o registro do contrato. Aduz que "a jurisprudência do STJ é uníssona ao adotar o entendimento de que, embora o registro do contrato de alienação fiduciária constitua fator de eficácia perante terceiros, a sua ausência não invalida o negócio jurídico, tampouco a eficácia em relação às partes contratantes" (fl. 474). Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se determine a retenção de 25% dos valores pagos em seu favor, quando da liquidação da rescisão, conforme padrão-base instituído pela Segunda Seção do Superior tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 503-516, em que a parte agravada pede a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, entendeu que deve prevalecer, como retenção de parte dos valores pagos pelo comprador, o percentual de 25%, por ser adequado e suficiente para indenizar o vendedor e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Confira-se a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019, destaquei.) No corpo do acórdão, a Ministra relatora destacou que "há nos dias de hoje enorme dispersão na jurisprudência dos Tribunais Estaduais [...]. Na maioria dos casos, o percentual de retenção é fixado pelo tribunal de origem de forma aleatória, em 10% 15% ou 20%, desprezando os termos do contrato, com base apenas na jurisprudência (na prática, tabelamento) de cada câmara, em atenção a supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas, no acórdão". Concluiu, então, que "é salutar que haja um padrão-base aceitável de cláusula penal de retenção de valores em caso de desistência de um dos contratantes, na hipótese de ausência de peculiaridade relevante segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (destaquei). Enfatizou ainda que "o referido percentual, sob a perspectiva da segurança jurídica, representa uma sinalização aos contratantes, a orientação de padrão-base aceitável de cláusula penal de retenção de valores em caso de desistência imotivada pelo comprador, cujo limite deve ser observado, sob pena de intervenção na autonomia da vontade das partes. A estipulação dentro do limite proposto, vale dizer, de no máximo 25%, a contrario sensu, deve ensejar respeito à vontade dos contratantes, caso não seja efetivamente demonstrada a existência de abusividade, por qualquer circunstância específica, particular, a qual deve ser mencionada pelo tribunal de origem para fugir ao percentual estabelecido no contrato e ao parâmetro da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Segunda Seção, EAg 1.138.183/PE)" (destaquei). Assim, o parâmetro de retenção fixado, no máximo em 25% do valor pago pelo adquirente, é adotado quando "ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018" que enseje reparação. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RETENÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 3. "É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp 1809838/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019). 5. "Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 25% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio" (AgInt no REsp 1729761/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.878.330/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1º/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmulas 282 e 356/STF). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.446/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Em outras palavras, a fixação de um parâmetro para a retenção de parte dos valores a serem restituídos ao comprador como forma de indenizá-lo de eventuais prejuízos e de desestimular o rompimento unilateral do contrato, visando, assim, promover segurança jurídica e atender aos primados da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não deve inviabilizar a correção de eventual abusividade contratual constatada em desfavor do consumidor que enseje reparação, o que deve ser feito de forma motivada. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu, diante das peculiaridades do caso concreto, que a retenção de 10% do valor efetivamente pago pela unidade imobiliária era razoável, notadamente porque a construtora não se desincumbira de demonstrar que suas despesas administrativas superaram o valor correspondente. Confiram-se, a propósito, excertos do acórdão (fls. 412-416): Em continuidade, a Lei 9.514/1997 dispõe sobre a alienação fiduciária envolvendo bens imóveis e prevê o procedimento que viabiliza a execução extrajudicial do débito, trazendo os parâmetros a serem observados para a constituição do devedor em mora, consolidação da propriedade, alienação do bem, dentre outros. Documento recebido eletronicamente da origem Quanto à exigência de registro de contrato em cartório competente, oportuno consignar, que a Lei 9.514/1997 traz, em seu art. 23, o que se segue: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Grifos nossos. Somado a isso, o STJ submeteu a questão a julgamento, no sentido de se posicionar sobre a prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Assim, a partir do referido julgamento, fora fixado o Tema 1.095, definido sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o STJ ponderou que o registro desse tipo de contrato é condição sem a qual a Lei 9.514/1997 torna se inaplicável. [...] Com efeito, uma vez afastada a aplicação da Lei n. 9.514/1997, a resolução do contrato de promessa de compra e venda observará o regramento consignado no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor [...] Dessa forma, à luz das normas consumeristas, admite-se a resolução do compromisso de compra e venda e o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelos consumidores, deduzido o percentual a título de despesas administrativas, nos casos em se deu a pedido dos compradores. Documento recebido eletronicamente da origem A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) da importância adimplida pelo comprador, quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) dele. Visualizadas essas especificidades, parte-se para a forma de restituição da quantia paga pelo comprador, o que deverá ocorrer imediatamente, conforme o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Como se percebe, ao contrário do sustentado pela parte apelante, a obrigação contratual quanto ao registro do contrato no Cartório de Imóveis foi imposta a ambas as partes e não apenas ao comprador, pois, verificada sua inércia, caberia à própria empresa vendedora registrar. Dessa forma, obstada a eficácia da cláusula de alienação fiduciária, tendo em vista a ausência de registro formal do pacto em cartório imobiliário, aplica-se ao caso dos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, à luz do seu art. 53. Regida a situação pela legislação consumerista, a devolução das Documento recebido eletronicamente da origem parcelas pagas pelo consumidor, ora apelado, se dará por meio da retenção de percentual a título de despesas administrativas, ponderando que a resolução do compromisso de compra e venda se deu por solicitação do apelado [...] Sob essa perspectiva, estabelecida a responsabilidade do autor/apelado pela rescisão, emerge o direito de retenção de determinado percentual sobre o valor adimplido, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento e, não podendo esquecer, que o imóvel será vendido a outra pessoa. Nesse raciocínio, ressaltando que não há cláusula resolutiva no contrato em exame (mov. 01, doc. 06), inclusive observado pela parte apelante em sede de contestação (mov. 48, doc. 01, fl. 10), demonstra-se razoável a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado a ser devolvido, a título de multa, como estipulado na sentença recorrida, de forma imediata (Súmula 543 do STJ), a partir do que se pode verificar na jurisprudência desta Corte. Verifica-se, assim, que a conclusão adotada na origem não destoa da orientação do STJ. Ademais, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que caberia a retenção de 25% dos valores a serem restituídos ao promitente comprador, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medidas vedadas em recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. No que diz respeito ao pedido formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso ou a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/02/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genivaldo Carneiro Dos Santos (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mario Roriz Soares De Carvalho Filho (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcus Craveiro Resende (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genivaldo Carneiro Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mario Roriz Soares De Carvalho Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcus Craveiro Resende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Manifestação

Despacho -> Mero Expediente

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