Procedimento Comum Cível 5003508-24.2016.8.21.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003508-24.2016.8.21.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813115/RS (2024/0468407-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: PAULINE METZ - RS067602 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANOAS ADVOGADO: ANDRE RICARDO HERMIDA DE AGUIAR - RS121563 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL É PRESUMIDA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE REGISTRO MUNICIPAL. NO ENTANTO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, CABENDO AO CONTRIBUINTE FAZER PROVA DE QUE, QUANDO DO SUPOSTO FATO GERADOR. NÃO MAIS PRATICAVA A ATIVIDADE COMERCIAL NO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. NO CASO, A EMPRESA AUTORA LOGROU PROVAR QUE DESDE O ANO DE 2005 NÃO MAIS EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE CANOAS, MOTIVO PELO QUAL A DÍVIDA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 NÃO SE SUSTENTA. POR OUTRO LADO, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO CNPJ AO FISCO MUNICIPAL IMPÕE O PAGAMENTO DO CONTRIBUINTE EM ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO, AO DEIXAR DE INFORMAR A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do Município, ora recorrido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois este deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como houve pretensão resistida ao requerer a improcedência da ação anulatória, trazendo a seguinte argumentação: Veja-se que a decisão da Nobre Turma está em desacordo com o que prevê o caput do art. 85 do CPC, uma vez que fixou honorários a parte vencedora, e não ao vencido. Não se está a proceder com o reexame do mérito, todavia, a alegação de que a ora Recorrente deu causa ao ajuizamento da ação não possui fundamento, uma vez que o Município ao ter ciência de que a empresa não possuía mais estabelecimento desde 2005, fato este comprovado nos autos, apresentou contestação afirmando ser legal e constitucional os protestos levados a termo. Portanto, deu causa ao ajuizamento da demanda e ainda a sua continuidade ao haver pretensão resistida. Portanto, ao não aplicar o disposto no art. 85, caput, CPC e sim fixar honorários à ora Recorrente, houve afronta a legislação federal, de modo que deve haver a cassação dos honorários em favor do Município Recorrido e os mesmos fixados em favor da parte vencedora. Não bastasse isso, o acórdão utilizado como embasamento da decisão, é do processo 5194467-49.2021.8.21.7000, cuja decisão foi revertida em sede de embargos declaratórios com efeitos infringentes revertendo a condenação dos honorários determinando que a condenação deveria ser arcada pelo Município, cuja decisão segue abaixo reproduzida: [...] Além de tudo, o princípio da causalidade no qual foi embasada a decisão ora atacada foi utilizado em total afronta ao art. 85 do CPC, na medida em que como se verifica ao longo da demanda, o Município mesmo tendo recebido o protocolo realizado junto à Prefeitura dando conta da inexistência da filial, apresentou contestação pedindo a improcedência da ação anulatória em vez de acatar o pedido de anulação da CDA. Portanto, quem deu causa à demanda e a sua continuidade foi o Município, descabendo aplicar o §10, do art. 85 do CPC para condenar a Recorrente ao pagamento de honorários ao Município em detrimento do quanto dispõe o caput do art. 85, visto que foi o Município que deu azo a demanda e não reconheceu que a cobrança da CDA era indevida (fls. 204-205). Quanto à segunda controvérsia, interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, ressalto que a exploração da atividade comercial é presumida mediante a existência de registro municipal. No entanto, tal presunção é relativa, cabendo ao contribuinte fazer prova de que, quando do fato gerador, não mais praticava a atividade comercial no Município competente para o recolhimento da Taxa de Fiscalização. No caso, a empresa autora estava sediada no Município de Canoas, sendo a filial nº 4, conforme prova a alteração contratual da sociedade (PROCJUDIC2, fl. 01). Todavia, essa filial foi transferida para o Município de Feliz no ano de 2005, tal como se extrai do item 5.3 da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, datada de 29/04/2005 (PROCJUDIC1, fls. 36/44): [...] Ainda, tem-se o requerimento de baixa por motivo de encerramento das atividades e transferência da filial, que demonstra que a atividade da empresa, no Município de Canoas, ocorreu em 31/07/2005, consoante o documento que se colaciona (PROCJUDIC2, fl. 07) Em assim sendo, considerando-se que os exercícios fiscais constantes dos títulos executivos são de 2012 a 2015 não há fato gerador para a cobrança, pois a empresa não mais atua no Município de Canoas desde o ano de 2005. Por outro lado, a ausência de comunicação da baixa do CNPJ ao Fisco Municipal impõe o pagamento do contribuinte em encargos sucumbenciais, porquanto, ao deixar de informar a obrigação acessória, deu ensejo ao ajuizamento da cobrança judicial. [...] Assim, vão fixados honorários em favor do Município exequente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º e 3º, I, do CPC (fls. 185-186, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, quanto à causalidade pelo ajuizamento da demanda, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, sobre a alegação de pretensão resistida do recorrido ao requerer a improcedência da ação anulatória, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50143651720258210008/RS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Remetidos os Autos - CCALC -> CAN4CIV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Custas - CAN4CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

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