Habeas Corpus 0489986-03.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489986-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 68646/2025

03/02/2025, 20:01

Protocolizada Petição 68646/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025

03/02/2025, 18:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972394/GO (2024/0489986-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HERBERT TELLES BRITO ADVOGADOS: HERBERT TELLES BRITO - GO049385 MARCELO FERREIRA BRITO - GO040545 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO CORRÉU: SERGIO DE ANDRADE DE MELO CORRÉU: ZENAIDE PEREIRA DUTRA CORRÉU: SAMUEL HENRIQUE SANTANA CORRÉU: RAFAEL NARCIZO VIEIRA CORRÉU: RAFAEL LUCAS SANTANA CORRÉU: PATRICIA DE SOUZA COSTA CORRÉU: MERCIA DUTRA MARQUES CORRÉU: MAURO COELHO CORRÉU: MARIA RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO CORRÉU: MARCELO GONCALVES RODRIGUES FILHO CORRÉU: LUCAS VIEIRA DA COSTA CORRÉU: LETICIA BENITES DE GUSMAO CORRÉU: LEANDRO DE PAULA CARVALHO CORRÉU: KAROLINY DE CASTRO MOREIRA MARRA CORRÉU: JULIO CESAR FERREIRA CORRÉU: JONATHAN ROBERTO DA SILVA CORRÉU: JONATHAN ELIAS JACQUES COSTA CORRÉU: JOAO VITOR RAJADI DA SILVA LIMA CORRÉU: IVANA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: IVANA DOS SANTOS SILVA SANTANA CORRÉU: ISABELA FERNANDA CAVALCANTE MELO CORRÉU: IARA GOMES DUTRA CORRÉU: GABRIEL TERTULINO LIRA CORRÉU: EDUARDO JOSE DA SILVA COELHO CORRÉU: EDUARDA CAROLINA BASILIO DE JESUS CORRÉU: CAROLINE BUENO DE SOUZA DULTRA CORRÉU: BRUNO DA SILVA DUTRA CORRÉU: ANDERSON DE LIMA FERNANDES CORRÉU: ALINE NUNES ARAUJO SANTANA CORRÉU: ADRIAN SILVA DO RAMO HENRIQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinicius Dutra Araujo, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 66 anos e 11 meses de reclusão, bem como a 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.410 dias-multa, pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de capitais por dezesseis vezes) e no art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à incompetência absoluta da Justiça estadual para julgar o caso – por se tratar de crimes de contrabando que envolvem produtos importados e armazenados ilegalmente – e à ilegalidade da prisão preventiva decretada por juiz incompetente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar. Liminar indeferida pelo Presidente desta Corte Superior, Herman Benjamin, em 2/1/2025 (fls. 380/381). Prestadas as informações (fls. 388/398 e 400/411), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fl. 416): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. PELO NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Adoto como razão de decidir esta manifestação da Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer Fernandes (fls. 418/419 – grifo nosso): Habeas corpus não pode ser conhecido. Impetração consiste em integral reiteração do pedido do habeas corpus nº 970.279/GO, também de relatoria do Excelentíssimo Ministro Sebastião Reis Júnior: nulidade do processo por incompetência da Justiça Estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a análise de dois recursos simultâneos contra a mesma decisão pela mesma parte, em razão da preclusão consumativa (EDcl no AgRg no HC n. 861.192/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 1k9/11/2024). Esse Egrégio Tribunal já decidiu: "Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão e pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa, o que veda a interposição simultânea de mais de um recurso" (AgRg no HC n. 906.380/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). No caso, há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre o habeas corpus nº 979.279/GO (protocolada em 18 de dezembro de 2024) e esta impetração. Nos dois processos, com idênticos argumentos e pedidos, defesa impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC 5986608-66.2024.8.09.0051). Considerando que a presente impetração foi protocolada em 27 de dezembro de 2024 (fls. 01), habeas corpus não pode ser conhecido. Sob esta moldura, não conheço do presente writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Não conhecido o Habeas Corpus de MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO (PRESO)

30/01/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2025

30/01/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

28/01/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 50101/2025

28/01/2025, 15:31

Protocolizada Petição 50101/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

28/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 24261/2025

15/01/2025, 12:31

Protocolizada Petição 24261/2025 (OF - OFÍCIO) em 15/01/2025

15/01/2025, 12:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/01/2025, 15:30

DECISÃO LIMINAR

•02/01/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972394/GO (2024/0489986-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HERBERT TELLES BRITO ADVOGADOS: HERBERT TELLES BRITO - GO049385 MARCELO FERREIRA BRITO - GO040545 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO CORRÉU: SERGIO DE ANDRADE DE MELO CORRÉU: ZENAIDE PEREIRA DUTRA CORRÉU: SAMUEL HENRIQUE SANTANA CORRÉU: RAFAEL NARCIZO VIEIRA CORRÉU: RAFAEL LUCAS SANTANA CORRÉU: PATRICIA DE SOUZA COSTA CORRÉU: MERCIA DUTRA MARQUES CORRÉU: MAURO COELHO CORRÉU: MARIA RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO CORRÉU: MARCELO GONCALVES RODRIGUES FILHO CORRÉU: LUCAS VIEIRA DA COSTA CORRÉU: LETICIA BENITES DE GUSMAO CORRÉU: LEANDRO DE PAULA CARVALHO CORRÉU: KAROLINY DE CASTRO MOREIRA MARRA CORRÉU: JULIO CESAR FERREIRA CORRÉU: JONATHAN ROBERTO DA SILVA CORRÉU: JONATHAN ELIAS JACQUES COSTA CORRÉU: JOAO VITOR RAJADI DA SILVA LIMA CORRÉU: IVANA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: IVANA DOS SANTOS SILVA SANTANA CORRÉU: ISABELA FERNANDA CAVALCANTE MELO CORRÉU: IARA GOMES DUTRA CORRÉU: GABRIEL TERTULINO LIRA CORRÉU: EDUARDO JOSE DA SILVA COELHO CORRÉU: EDUARDA CAROLINA BASILIO DE JESUS CORRÉU: CAROLINE BUENO DE SOUZA DULTRA CORRÉU: BRUNO DA SILVA DUTRA CORRÉU: ANDERSON DE LIMA FERNANDES CORRÉU: ALINE NUNES ARAUJO SANTANA CORRÉU: ADRIAN SILVA DO RAMO HENRIQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinicius Dutra Araujo, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 66 anos e 11 meses de reclusão, bem como a 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.410 dias-multa, pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de capitais por dezesseis vezes) e no art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à incompetência absoluta da Justiça estadual para julgar o caso – por se tratar de crimes de contrabando que envolvem produtos importados e armazenados ilegalmente – e à ilegalidade da prisão preventiva decretada por juiz incompetente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar. Liminar indeferida pelo Presidente desta Corte Superior, Herman Benjamin, em 2/1/2025 (fls. 380/381). Prestadas as informações (fls. 388/398 e 400/411), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fl. 416): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. PELO NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Adoto como razão de decidir esta manifestação da Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer Fernandes (fls. 418/419 – grifo nosso): Habeas corpus não pode ser conhecido. Impetração consiste em integral reiteração do pedido do habeas corpus nº 970.279/GO, também de relatoria do Excelentíssimo Ministro Sebastião Reis Júnior: nulidade do processo por incompetência da Justiça Estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a análise de dois recursos simultâneos contra a mesma decisão pela mesma parte, em razão da preclusão consumativa (EDcl no AgRg no HC n. 861.192/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 1k9/11/2024). Esse Egrégio Tribunal já decidiu: "Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão e pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa, o que veda a interposição simultânea de mais de um recurso" (AgRg no HC n. 906.380/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). No caso, há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre o habeas corpus nº 979.279/GO (protocolada em 18 de dezembro de 2024) e esta impetração. Nos dois processos, com idênticos argumentos e pedidos, defesa impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC 5986608-66.2024.8.09.0051). Considerando que a presente impetração foi protocolada em 27 de dezembro de 2024 (fls. 01), habeas corpus não pode ser conhecido. Sob esta moldura, não conheço do presente writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972394/GO (2024/0489986-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HERBERT TELLES BRITO ADVOGADOS: HERBERT TELLES BRITO - GO049385 MARCELO FERREIRA BRITO - GO040545 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO CORRÉU: SERGIO DE ANDRADE DE MELO CORRÉU: ZENAIDE PEREIRA DUTRA CORRÉU: SAMUEL HENRIQUE SANTANA CORRÉU: RAFAEL NARCIZO VIEIRA CORRÉU: RAFAEL LUCAS SANTANA CORRÉU: PATRICIA DE SOUZA COSTA CORRÉU: MERCIA DUTRA MARQUES CORRÉU: MAURO COELHO CORRÉU: MARIA RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO CORRÉU: MARCELO GONCALVES RODRIGUES FILHO CORRÉU: LUCAS VIEIRA DA COSTA CORRÉU: LETICIA BENITES DE GUSMAO CORRÉU: LEANDRO DE PAULA CARVALHO CORRÉU: KAROLINY DE CASTRO MOREIRA MARRA CORRÉU: JULIO CESAR FERREIRA CORRÉU: JONATHAN ROBERTO DA SILVA CORRÉU: JONATHAN ELIAS JACQUES COSTA CORRÉU: JOAO VITOR RAJADI DA SILVA LIMA CORRÉU: IVANA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: IVANA DOS SANTOS SILVA SANTANA CORRÉU: ISABELA FERNANDA CAVALCANTE MELO CORRÉU: IARA GOMES DUTRA CORRÉU: GABRIEL TERTULINO LIRA CORRÉU: EDUARDO JOSE DA SILVA COELHO CORRÉU: EDUARDA CAROLINA BASILIO DE JESUS CORRÉU: CAROLINE BUENO DE SOUZA DULTRA CORRÉU: BRUNO DA SILVA DUTRA CORRÉU: ANDERSON DE LIMA FERNANDES CORRÉU: ALINE NUNES ARAUJO SANTANA CORRÉU: ADRIAN SILVA DO RAMO HENRIQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VINÍCIUS DUTRA ARAÚJO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 66 (sessenta e seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, bem como a 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.410 (dois mil, quatrocentos e dez) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de capitais por dezesseis vezes) e no art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à incompetência absoluta da Justiça estadual para julgar o caso – por se tratar de crimes de contrabando que envolvem produtos importados e armazenados ilegalmente – e à ilegalidade da prisão preventiva decretada por juiz incompetente. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)