Cumprimento de sentença 0389209-86.2016.8.09.0011 - STJ

Cumprimento de sentença 0389209-86.2016.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2812772/GO (2024/0440215-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLODOALDO FERREIRA DOS ANJOS EMBARGANTE: ARIOSTO DE MORAES SARMENTO JUNIOR ADVOGADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO010297 EMBARGADO: RICARDO CANEDO DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 LARA ANDRADE CORRÊIA MARTINS - GO037022 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLODOALDO FERREIRA DOS ANJOS e ARIOSTO DE MORAES SARMENTO JUNIOR à decisão de fl. 1203, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal entendeu pelo não conhecimento do Recurso Especial por pretensa intempestividade, ao considerar que a interposição do recurso teria ocorrido após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto nos artigos 1.003, § 5º e 1.029 do Código de Processo Civil. Ocorre, Excelência, que no cálculo do prazo recursal, deixou-se de considerar que o dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, foi feriado estadual em razão da celebração da fundação da cidade de Goiás, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 2.663/2024 e pelo artigo 123, inciso V, do Regimento Interno da Corte de Justiça do Estado de Goiás, feriado esse notório no Estado de Goiás. Cujos pressupostos de admissibilidade, foram mencionados no corpo do Recurso Especial interposto, não tendo o Tribunal ad quem inadmitido o Recurso interposto, o que poderia já ter sido reconhecido pelo referido Tribunal, mesmo porque essa informação já constava do processo eletrônico (§ 6º, do artigo 1.003, da nova redação da Lei n. 14.939, de 30/07/2024). Assim, considerando a suspensão do prazo processual nesse dia, o termo final para a interposição do Recurso Especial foi prorrogado para o dia 08 de agosto de 2024, data em que o recurso foi tempestivamente protocolado. [...] Os embargantes destacam que a decisão embargada incorreu em erro material ao não reconhecer a tempestividade do Recurso Especial apresentado, deixando de observar a ocorrência do feriado estadual acima mencionado. Dessa forma, é imprescindível o saneamento do erro material, com o devido reconhecimento da tempestividade do Recurso Especial, para que seja possibilitada a regular apreciação do recurso por esta Corte Superior (fls. 1206/1207). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 22.07.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Ademais, não procede a alegação de que é desnecessária a comprovação do feriado local por ser período absolutamente conhecido, tratando-se, portanto, de fato notório. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência que não foi cumprida. A propósito, confira-se este precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não ocorreu na hipótese. [...] 5. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1465673/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25.5.2020.) Veja ainda que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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