Recurso Extraordinário com Agravo 8000583-91.2024.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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1° Grau · TJSC · Agravo de Execução Penal · TJSC - Florianópolis - Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semi Aberto 2° Grau · TJSC · Agravo de Execução Penal · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Petição · Presidência

Partes do Processo

EVERTON MOREIRA FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

OSVALDO JOSE DUNCKE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 46138/2026

10/04/2026, 18:52

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/04/2026, 18:52

Petição - Agravo Regimental - Petição: 46138 Data: 10/04/2026, às 14:00:07

10/04/2026, 14:00

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 44233 - Data: 07/04/2026, às 16:25:57, via Web Service MNI 2.2.2.

07/04/2026, 16:26

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

07/04/2026, 15:58

Vista à PGR para fins de intimação

07/04/2026, 15:27

Opostos embargos de divergência - Juntada Petição: 42023/2026

06/04/2026, 17:15

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/04/2026, 17:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

03/04/2026, 05:09

Petição - Embargos Divergentes - Petição: 42023 Data: 01/04/2026, às 14:47:02

01/04/2026, 14:47

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 37471 - Data: 24/03/2026, às 16:43:58, via Web Service MNI 2.2.2.

24/03/2026, 16:44

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 16:05

Vista à PGR para fins de intimação

24/03/2026, 15:45

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/02/2026.

05/03/2026, 05:03

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 19300/2026

24/02/2026, 11:42

Todas as movimentações(36)

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 46138/2026

10/04/2026, 18:52

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/04/2026, 18:52

Petição - Agravo Regimental - Petição: 46138 Data: 10/04/2026, às 14:00:07

10/04/2026, 14:00

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 44233 - Data: 07/04/2026, às 16:25:57, via Web Service MNI 2.2.2.

07/04/2026, 16:26

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Documentos

Nenhum documento disponível

07/04/2026, 15:58

Vista à PGR para fins de intimação

07/04/2026, 15:27

Opostos embargos de divergência - Juntada Petição: 42023/2026

06/04/2026, 17:15

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/04/2026, 17:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

03/04/2026, 05:09

Petição - Embargos Divergentes - Petição: 42023 Data: 01/04/2026, às 14:47:02

01/04/2026, 14:47

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 37471 - Data: 24/03/2026, às 16:43:58, via Web Service MNI 2.2.2.

24/03/2026, 16:44

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 16:05

Vista à PGR para fins de intimação

24/03/2026, 15:45

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/02/2026.

05/03/2026, 05:03

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 19300/2026

24/02/2026, 11:42

Conclusos ao(à) Relator(a)

24/02/2026, 11:42

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 19300 Data: 24/02/2026, às 10:52:17

24/02/2026, 10:52

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 18614 - Data: 23/02/2026, às 13:29:24, via Web Service MNI 2.2.2.

23/02/2026, 13:29

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:10

Vista à PGR para fins de intimação

23/02/2026, 12:34

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 12/12/2025.

09/01/2026, 05:40

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 12/12/2025.

09/01/2026, 05:39

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/12/2025, 15:59

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 179624/2025

15/12/2025, 15:06

Petição - Agravo Regimental - Petição: 179624 Data: 15/12/2025, às 13:56:18

15/12/2025, 13:56

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 178924 - Data: 12/12/2025, às 15:02:31, via Web Service MNI 2.2.2.

12/12/2025, 15:02

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 14:45

Vista à PGR para fins de intimação

12/12/2025, 14:20

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/12/2025, 09:56

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/12/2025, 06:39

Publicação, DJE - Divulgado em 11/12/2025

12/12/2025, 04:03

Não provido

11/12/2025, 22:06

Distribuído por prevenção - MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput c/c art. 6º, parágrafo único da RES 706. Processo que justifica: HC 248204. Processos relacionados: ARE 1571875. APOSE...

05/12/2025, 15:06

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/12/2025, 15:06

Autuado

04/12/2025, 12:44

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

01/12/2025, 06:50