Reintegração / Manutenção de Posse 1001347-72.2020.8.26.0318 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 256.391,60

Órgão julgador

02 Civel de Leme

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Henry Marques Dip 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LEME

CNPJ

Autor

ABNER CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 10:48

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:31

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2025, 09:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/02/2025, 10:23

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 10:48

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:31

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2025, 09:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/02/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810519/SP (2024/0463917-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABNER CARDOSO ADVOGADOS: RICARDO AURELIO DONADEL - SP300532 BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ - SP402888 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LEME ADVOGADOS: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES - SP224723 ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA - SP220446 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ABNER CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ABNER CARDOSO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Juntada de Decisão

30/09/2024, 10:20

Juntada de Decisão

18/06/2024, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/11/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 08:26

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 12:18

Decisão

29/10/2020, 16:38

Conclusos para decisão

29/10/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2020, 08:30

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2020, 16:44

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2020, 12:21

Juntada de Mandado

12/08/2020, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 10:14

Expedição de Mandado.

11/08/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:08

Decisão

11/08/2020, 16:03

Conclusos para decisão

11/08/2020, 15:59

Juntada de Decisão

11/08/2020, 15:47

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/08/2020, 21:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 08:44

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 18:09

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 18:05

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 16:59

Juntada de Ofício

30/07/2020, 16:58

Julgada Procedente a Ação

30/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 05:13

Conclusos para decisão

29/07/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 21:18

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2020, 13:19

Ato ordinatório

21/07/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2020, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2020, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2020, 13:37

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 02:20

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 14:24

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 14:21

Decisão

07/07/2020, 14:00

Conclusos para decisão

07/07/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 13:49

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2020, 16:31

Conclusos para decisão

25/06/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 19:48

Conclusos para despacho

03/06/2020, 16:00

Conclusos para despacho

03/06/2020, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 13:48

Expedição de Mandado.

02/06/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2020, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 09:59

Decisão

29/05/2020, 15:50

Conclusos para decisão

29/05/2020, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 09:36

Conclusos para despacho

28/05/2020, 18:59

Juntada de Decisão

28/05/2020, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2020, 18:57

Ato ordinatório

28/05/2020, 17:04

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2020, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2020, 17:19

Conclusos para despacho

26/05/2020, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 18:54

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 18:54

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 18:54

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 18:54

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 17:07

Conclusos para despacho

18/05/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2020, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 12:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 12:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 12:21

Ato ordinatório

14/05/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 14:16

Decisão

14/05/2020, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2020, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2020, 16:31

Conclusos para decisão

13/05/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:32

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 16:50

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2020, 16:00

Juntada de Mandado

12/05/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 15:33

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 14:39

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 14:39

Decisão

12/05/2020, 13:32

Conclusos para decisão

12/05/2020, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 23:26

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 23:26

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 16:49

Ato ordinatório

08/05/2020, 13:37

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 16:23

Protocolo Juntado

07/05/2020, 16:23

Juntada de Certidão

07/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 16:23

Juntada de Certidão

07/05/2020, 16:23

Juntada de Carta

07/05/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 16:23

Juntada de Certidão

07/05/2020, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 19:25

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 07:59

Ato ordinatório

29/04/2020, 18:56

Concedida a Medida Liminar

29/04/2020, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

27/04/2020, 15:46

Conclusos para decisão

27/04/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 11:33

Decisão

•29/10/2020, 16:38

Despacho

•18/09/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 18:02

Decisão

•11/08/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 18:11

Sentença

•30/07/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 16:25

Decisão

•07/07/2020, 14:00

Despacho

•25/06/2020, 16:31

Decisão

•29/05/2020, 15:50

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/06/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:29

Decisão

•29/10/2020, 16:38

Despacho

•18/09/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 18:02

Decisão

•11/08/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 18:11

Sentença

•30/07/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 16:25

Decisão

•07/07/2020, 14:00

Despacho

•25/06/2020, 16:31

Decisão

•29/05/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 17:04

Despacho

•26/05/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:31

Decisão

•14/05/2020, 13:47

Decisão

•12/05/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 18:56

Decisão

•29/04/2020, 14:03