Procedimento Comum Cível 1067753-48.2023.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1067753-48.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

16/04/2025, 14:51

Certidão de Cartório Expedida

16/04/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 07:09

Remetido ao DJE

21/03/2025, 02:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 16:23

Conclusos para Despacho

20/03/2025, 14:07

Conclusos para Despacho

20/03/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184004/SP (2024/0438827-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MOACYR ELIAS DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: NEY CAMPOS ADVOGADOS NEY JOSE CAMPOS - SP361411 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MOACYR ELIAS DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MOACYR ELIAS DA SILVA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 06:24

Remetido ao DJE

16/01/2025, 07:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 15:14

Conclusos para Despacho

15/01/2025, 14:15

Petição Juntada

15/01/2025, 10:09

Petição Juntada

20/07/2024, 13:45

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 16:23

Despacho

•15/01/2025, 15:14

—

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Petição Juntada

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