Cumprimento de sentença 0848764-28.2016.8.20.5001 - STJ

Cumprimento de sentença 0848764-28.2016.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2361134/RN (2023/0152953-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR - PB011146 RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS - RN008805 AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 MATHEUS DANTAS DE CARVALHO - DF026261 MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF029340 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 1.218): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A FAZENDA PÚBLICA ENTENDE COMO DEVIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER OS CÁLCULOS AO SETOR DE CONTADORIA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em seu recurso especial de fls. 1.311-1.339, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, do art. 1.022 do CPC, ao alegar que: "[...] o Município de Natal, ora Recorrente, interpôs embargos de declaração em face do acórdão prolatado pelo TJRN, ao passo que não se pronunciou o Tribunal a quo acerca da aplicação da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 677156 ED e da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EREsp 1705018/DF e TEMA 482 do STJ.[...]deve-se observar que o art. 1.025 do CPC criou a regra do prequestionamento ficto, de modo que uma vez demonstrado que houve a apresentação de embargos de declaração, que houve persistência da omissão, bem como o tema é relevante para o deslinde da causa, deve a matéria ser considerada como prequestionada." (fls. 1.318-1.322). Ademais, aduz ter ocorrido infringência aos arts. 509, 511, 523 e 524, §2º, todos do CPC, porquanto: "[...] o TJRN deixou de aplicar, sem apontar a fundamentação, os dispostos nos arts. 509 e 511 do CPC e no acórdão exarado pelo STJ nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EREsp 1705018/DF e TEMA 482 do STJ. [...] inviável ao Magistrado desde logo ponderar acerca da idoneidade do montante da execução, sobretudo ante a divergência nos valores apresentados pelas partes, deveria ter aplicado os arts. 523 e 524, § 2º, do CPC, por ser mais coerente submeter a matéria previamente a contabilista do juízo, sobretudo para fins de melhor subsidiar o julgamento pelo Poder Judiciário." (fls. 1.327-1.337). No mais, afirma haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF, por esta Corte de Justiça, e da Apelação Cível n. 0849145-36.2016.8.20.5001, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O Tribunal de origem, às fls. 1.502-1.517, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Desse modo, parece equivocado considerar que, in casu, anuncia-se a inexistência de procedimento liquidatório, já que evidenciada a sua perfectibilização em sede de cumprimento de sentença, não havendo consequências reais vinculadas ao desfecho a ser conferido ao Tema 1.169/STJ, neste particular. Aliás, acerca da suposta violação ao arts. 509, I e II, 523 e 524, § 2º, do CPC, friso que, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Cidadã, o inativo processual não pode ser beneficiado pela sua inércia com alegação serôdia advinda da própria inação, notadamente quando decorrida a preclusão acerca dos eventuais questionamentos de excesso dos valores executados, vez que, como esposado no acórdão combatido, não foi impugnado na forma do art. 535 do CPC, o que se desvela como mais um considerando substancial a afastar a aplicação do tema. Quero dizer: o instituto da preclusão traduz, pois, prejudicial de mérito que fulmina e antecede o exame da matéria de fundo. A esse respeito, o posicionamento da primeira Seção do STJ: [...] Aplica-se, pois, a Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' inclusive no atinente a execução do quantum debeatur e preclusão acerca do aduzido excesso (jurisprudência acima transcrita). Ainda, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca de prévia liquidação da sentença prolatada na ação civil coletiva e ocorrência da preclusão da matéria, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. [...] Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 1.022 do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. [...] Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise da divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso, também, pela alínea 'c' do permissivo constitucional." Em seu agravo, às fls. 1.535-1.541, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, porquanto: "[...] Ao revés, em que pese o TJ/RN tenha se manifestado superficialmente acerca de tais matérias, não enfrentou o tema à luz dos julgados supramencionados, desrespeitando o sistema de precedentes vinculantes, para fins de análise de distinguishing. [...] resta afastada a aplicabilidade da Súmula 83 do STJ, uma vez que, diferentemente dos arestos colacionados pela decisão relativa a admissibilidade, a hipótese vertida não trata de rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração." (fl. 1.540). Ademais, reitera a existência de ter ocorrido violação ao art. 1.022 do CPC, pois: "[...] em análise a violação aos artigos 509, inciso I e II e 511 do CPC, o acórdão recorrido rechaçou os embargos de declaração propostos, sob alegação de inexistência de hipóteses legais dos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, concluindo pela tentativa de rediscussão da matéria por parte do agravante. Como se denota, o acórdão enfrentado, ao se omitir acerca dos dispositivos amoldados nas omissões do julgamento, violou completamente os dispositivos suso citados. Desta feita, o acórdão de origem não adotou sequer fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se prestando para os fins aqui discutidos invocar a jurisprudência invocada pela decisão monocrática da ilustre Vice-Presidente do TJ/RN, em juízo de admissibilidade." (fl. 1.540). Assevera não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "[...] ao contrário do que fundamentou a decisão de inadmissibilidade, o recurso especial protocolado pelo recorrente não encontra óbice na Súmula 07 do STJ, por não se imiscuir no reexame fático-probatório, mas tão somente de direito, qual seja, as teses de violação e dissídio jurisprudencial de lei federal, que se limitam a discutir as premissas fáticas consolidadas." (fls. 1.540-1.541). No mais, reitera haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e em paradigmas apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 1.554-1.561). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Aplica-se, pois, a Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' inclusive no atinente a execução do quantum debeatur e preclusão acerca do aduzido excesso (jurisprudência acima transcrita)" (fl. 1.511); II) "[...] acerca de prévia liquidação da sentença prolatada na ação civil coletiva e ocorrência da preclusão da matéria, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' (fl. 1.511); III) "[...] no que concerne à apontada infringência ao art. 1.022 do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia." (fl. 1.513); IV) "[...] não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise da divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso, também, pela alínea 'c' do permissivo constitucional." (fl. 1.517). No tocante ao primeiro fundamento, deixou-se de apontar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento exposto na referida decisão não está pacificado no sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam, sob razões fundantes, ao caso sob exame. Quanto ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta legislativa aos arts. 509, 511, 523 e 524, §2º, todos do CPC. Em relação ao terceiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teria a sua importância crucial para o deslinde da controvérsia. Consoante ao quarto fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituíssem. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE CASTRO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(24)