Procedimento Comum Cível 5114935-61.2021.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5114935-61.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2176057/RJ (2024/0386104-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS - IBEU ADVOGADOS: FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806 BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362 PAULA MARTINS FERREIRA PORTELLA - RJ196607 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cuida-se de petição apresentada por Instituto Brasil Estados Unidos – IBEU, ora recorrido, às fls. 411-412, na qual assinala que há irregularidade na formação dos autos eletrônicos na origem, estando ausente parte substancial das peças originais oriundas do primeiro grau. Por esse motivo, requer seja determinado o retorno dos autos para que seja promovida a devida regularização do caderno processual. Instada a se manifestar, a parte adversa não apresentou qualquer oposição ao pedido (fl. 422). Com efeito, verifica-se que os documentos acostados à fl. 3 a 132 destes autos não possuem qualquer conteúdo, neles constando simples declaração de que o arquivo está corrompido ou possui restrição de acesso. Até mesmo as razões do recurso de apelação foram elididas, o que dificulta o exame das razões do recurso especial, no que se refere à alegada contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Diante disso, defiro o pedido e determino o retorno dos autos à origem a fim de que corrija a falha no envio dos documentos ou justifique sua ausência, caso haja motivação para tanto. Publique-se. Intime-se. Baixem-se os autos. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2176057/RJ (2024/0386104-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS - IBEU ADVOGADOS: FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806 BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362 PAULA MARTINS FERREIRA PORTELLA - RJ196607 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista à Fazenda Nacional a fim de que se manifeste sobre a petição de fls. 411-412. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

24/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005495820224020000/TRF2

21/09/2023, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005495820224020000/TRF2

25/07/2023, 18:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

17/03/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

17/03/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

20/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/02/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:21

Decisão interlocutória

10/02/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/02/2023, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 15:21

SENTENÇA

•07/12/2022, 09:39

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005495820224020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005495820224020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

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