Procedimento Comum Cível 0803813-73.2014.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2014

Valor da Causa

R$ 24.318,96

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA

OAB/PB 015161·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/09/2025, 10:36

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:03

Baixa Definitiva

22/09/2025, 11:03

Juntada de Certidão

22/09/2025, 10:39

Recebidos os autos

22/09/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2018926/PB (2022/0248332-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA - DF071763 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/08/2022, 19:17

Todas as movimentações(161)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/09/2025, 10:36

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:03

Baixa Definitiva

22/09/2025, 11:03

Juntada de Certidão

22/09/2025, 10:39

Recebidos os autos

22/09/2025, 10:39

Documentos

DECISÃO

•10/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2018926/PB (2022/0248332-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA - DF071763 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/08/2022, 19:17

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Recurso especial admitido

10/08/2022, 17:36

Conclusos para decisão

22/07/2022, 00:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

22/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/07/2022, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

21/07/2022, 22:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:00

Expedição de expediente

20/06/2022, 21:24

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 21:22

Juntada de petição de Petição (outras)

10/05/2022, 23:59

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2022, 00:03

Juntada de petição de Recurso especial

12/04/2022, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 06:47

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 06:43

Expedição de expediente

07/04/2022, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2022, 14:59

Expedição de documento

07/04/2022, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado

06/04/2022, 23:56

Juntada de Certidão

06/04/2022, 23:52

Juntada de petição de Petição (outras)

01/04/2022, 21:29

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2022, 08:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 19:33

Expedição de expediente

21/03/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2022, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2022, 14:37

Juntada de petição de Petição (outras)

16/03/2022, 22:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2022, 22:41

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2022, 22:41

Incluído em pauta para 05/04/2022 09:00 virtual

10/03/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 12:46

Juntada de Certidão

09/03/2022, 12:45

Juntada de Contrarrazões

24/01/2022, 22:27

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 19:55

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 19:55

Juntada de Embargos de Declaração

06/12/2021, 17:15

Expedição de expediente

06/12/2021, 17:15

Juntada de Ato Eletrônico

06/12/2021, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 09:47

Juntada de Certidão

03/12/2021, 21:12

Expedição de expediente

01/12/2021, 14:34

Expedição de documento

01/12/2021, 14:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/12/2021, 14:32

Conhecido o recurso e provido em parte

01/12/2021, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado

30/11/2021, 20:13

Juntada de Certidão

30/11/2021, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/11/2021, 00:01

Juntada de Petição

16/11/2021, 22:56

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 22:46

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 22:46

Incluído em pauta para 30/11/2021 13:00 telepresencial

12/11/2021, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2021, 00:00

Juntada de Petição

22/10/2021, 22:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2021, 22:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/10/2021, 00:02

Retirado de pauta

18/10/2021, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2021, 08:10

Conclusos para decisão

18/10/2021, 01:50

Expedição de expediente

18/10/2021, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2021, 09:03

Juntada de Substabelecimento

15/10/2021, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2021, 07:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2021, 07:04

Incluído em pauta para 26/10/2021 09:00 virtual

28/09/2021, 04:44

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 09:11

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO MACHADO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

04/04/2019, 09:10

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

28/08/2017, 17:43

Conclusos para julgamento

28/08/2017, 17:43

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

28/08/2017, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2017, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/08/2017, 20:57

Juntada de Contrarrazões

26/06/2017, 20:15

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2017, 00:00

Expedição de expediente

04/05/2017, 15:16

Expedição de expediente

04/05/2017, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 15:16

Conclusos para despacho

04/05/2017, 13:24

Juntada de Apelação

10/03/2017, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2017, 11:15

Juntada de Apelação

15/02/2017, 22:28

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2017, 13:14

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2017, 17:16

Expedição de expediente

09/02/2017, 17:16

Conclusos para decisão

28/10/2016, 15:32

Juntada de Certidão

28/10/2016, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2016, 00:00

Expedição de expediente

23/06/2016, 10:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2016, 09:55

Juntada de Petição

16/06/2016, 15:25

Juntada de Petição

14/06/2016, 23:33

Juntada de Contestação

09/06/2016, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2016, 00:00

Juntada de Petição

01/06/2016, 15:22

Juntada de Certidão

23/05/2016, 14:33

Expedição de expediente

23/05/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/05/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão

12/05/2016, 16:27

Expedição de expediente

12/05/2016, 13:02

Juntada de Certidão

12/05/2016, 12:58

Concedida a Antecipação de tutela

01/04/2016, 09:37

Conclusos para despacho

16/03/2016, 14:17

Juntada de Certidão

16/03/2016, 14:16

Juntada de Certidão

16/03/2016, 14:01

Processo Suspenso/Sobrestado

02/09/2015, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2015, 19:40

Conclusos para despacho

15/07/2015, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2015, 00:00

Juntada de Cota

12/05/2015, 22:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2015, 22:37

Expedição de expediente

06/05/2015, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2015, 19:05

Conclusos para despacho

25/02/2015, 12:26

Juntada de Certidão

25/02/2015, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2014, 00:00

Juntada de Cota

19/12/2014, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2014, 11:41

Expedição de expediente

17/12/2014, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2014, 18:25

Conclusos para decisão

26/11/2014, 14:34

Juntada de Certidão

26/11/2014, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2014, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2014, 18:29

Conclusos para despacho

04/11/2014, 16:20

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 5ª VARA FEDERAL - Titular

04/11/2014, 16:20

Expedição de expediente

04/11/2014, 16:17

Declarada incompetência

30/10/2014, 17:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 23:28

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

29/10/2014, 23:28

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 14:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2022, 14:59

DESPACHO

•21/03/2022, 19:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/12/2021, 17:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/12/2021, 14:32

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 14:32

DESPACHO

•17/10/2021, 09:03

DESPACHO

•04/05/2017, 15:16

SENTENÇA

•09/02/2017, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2016, 09:55

CERTIDÃO

•12/05/2016, 12:58

DECISÃO

•01/04/2016, 09:37

DESPACHO

•31/07/2015, 19:40

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•10/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 21:22

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 14:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2022, 14:59

DESPACHO

•21/03/2022, 19:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/12/2021, 17:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/12/2021, 14:32

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 14:32

DESPACHO

•17/10/2021, 09:03

DESPACHO

•04/05/2017, 15:16

SENTENÇA

•09/02/2017, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2016, 09:55

CERTIDÃO

•12/05/2016, 12:58

DECISÃO

•01/04/2016, 09:37

DESPACHO

•31/07/2015, 19:40

DESPACHO

•26/02/2015, 19:05

DESPACHO

•03/12/2014, 18:25

DESPACHO

•11/11/2014, 18:29

DECISÃO

•30/10/2014, 17:00