Procedimento Comum Cível 0803813-73.2014.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2014

Valor da Causa

R$ 24.318,96

Órgão julgador

5ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA

OAB/PB 015161·CPF·Representa: Autor

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

30/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 28/04/2026.

30/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:25

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 10:00

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 19:47

Juntada de Certidão

23/03/2026, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:36

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

30/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 28/04/2026.

30/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:25

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:25

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 12:25

Despacho

•22/04/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 10:00

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 19:47

Juntada de Certidão

23/03/2026, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:16

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 18:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 10:00

Publicado Intimação em 13/10/2025.

15/10/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:30

Juntada de Certidão

09/10/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/10/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:22

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:24

Juntada de Certidão

09/10/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:06

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:09

Juntada de Certidão

24/09/2025, 14:09

Migração de Sistema Eletrônico

23/09/2025, 10:36

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:03

Baixa Definitiva

22/09/2025, 11:03

Recebidos os autos

22/09/2025, 10:39

Juntada de Certidão

22/09/2025, 10:39

Juntada de Certidão

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

21/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão

15/08/2022, 06:32

Juntada de Certidão

15/08/2022, 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:41

Conclusos para decisão

22/07/2022, 00:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

22/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2022, 22:50

Juntada de Certidão

01/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 21:24

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 23:59

Juntada de Certidão

18/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão

18/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de Recurso especial

12/04/2022, 10:00

Juntada de Certidão

11/04/2022, 06:47

Juntada de Certidão

11/04/2022, 06:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:59

Juntada de Certidão

06/04/2022, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 21:29

Juntada de Certidão

01/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

23/03/2022, 08:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 19:02

Juntada de Certidão

17/03/2022, 14:38

Juntada de Certidão

17/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 22:50

Juntada de Certidão

16/03/2022, 22:41

Juntada de Certidão

16/03/2022, 22:41

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 12:46

Juntada de Certidão

09/03/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 22:27

Juntada de Certidão

17/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/12/2021, 19:55

Juntada de Certidão

06/12/2021, 19:55

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 17:15

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:56

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:47

Juntada de Certidão

03/12/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

01/12/2021, 14:32

Juntada de Certidão

30/11/2021, 17:01

Juntada de Certidão

18/11/2021, 08:12

Juntada de Certidão

18/11/2021, 08:08

Juntada de Certidão

18/11/2021, 00:01

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 22:56

Juntada de Certidão

16/11/2021, 22:46

Juntada de Certidão

16/11/2021, 22:46

Juntada de Certidão

29/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

29/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 22:34

Juntada de Certidão

22/10/2021, 22:32

Juntada de Certidão

19/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão

18/10/2021, 08:10

Conclusos para decisão

18/10/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2021, 09:03

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 12:21

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

30/09/2021, 07:07

Juntada de Certidão

30/09/2021, 07:04

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 09:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

04/04/2019, 09:10

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 17:43

Conclusos para julgamento

28/08/2017, 17:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/08/2017, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2017, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/08/2017, 20:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 20:15

Juntada de Certidão

14/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 15:16

Conclusos para despacho

04/05/2017, 13:24

Juntada de Outros documentos

10/03/2017, 16:15

Juntada de Certidão

16/02/2017, 10:15

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 21:28

Juntada de Certidão

15/02/2017, 12:14

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2017, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 16:16

Conclusos para decisão

28/10/2016, 14:32

Juntada de Certidão

28/10/2016, 14:30

Juntada de Certidão

03/07/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2016, 10:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2016, 09:55

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/06/2016, 23:33

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 08:47

Juntada de Certidão

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2016, 15:22

Juntada de Certidão

23/05/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 10:34

Juntada de Certidão

23/05/2016, 10:25

Juntada de Certidão

22/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão

12/05/2016, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 13:02

Juntada de Certidão

12/05/2016, 12:58

Concedida a Antecipação de tutela

01/04/2016, 09:37

Conclusos para despacho

16/03/2016, 14:17

Juntada de Certidão

16/03/2016, 14:16

Juntada de Certidão

16/03/2016, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2015, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2015, 19:40

Conclusos para despacho

15/07/2015, 16:58

Juntada de Certidão

17/05/2015, 00:00

Juntada de Carta rogatória

12/05/2015, 22:43

Juntada de Certidão

12/05/2015, 22:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2015, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2015, 19:05

Conclusos para despacho

25/02/2015, 12:26

Juntada de Certidão

25/02/2015, 12:26

Juntada de Certidão

27/12/2014, 23:00

Juntada de Carta rogatória

19/12/2014, 10:47

Juntada de Certidão

19/12/2014, 10:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2014, 17:25

Conclusos para decisão

26/11/2014, 13:34

Juntada de Certidão

26/11/2014, 13:34

Juntada de Certidão

14/11/2014, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2014, 17:29

Conclusos para despacho

04/11/2014, 15:20

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

04/11/2014, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2014, 15:17

Declarada incompetência

30/10/2014, 16:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 22:28

Distribuído por Sorteio

29/10/2014, 22:28

Despacho

•23/03/2026, 19:47

Despacho

•23/03/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:14

Despacho

•09/10/2025, 16:22

Despacho

•09/10/2025, 16:22

Decisão

•10/08/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 21:22

Acórdão

•07/04/2022, 14:59

Acórdão

•07/04/2022, 14:59

Despacho

•21/03/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:15

Documento de Comprovação

•06/12/2021, 17:15

Todos os documentos(31)

Despacho

•24/04/2026, 12:25

Despacho

•22/04/2026, 14:41

Despacho

•23/03/2026, 19:47

Despacho

•23/03/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:14

Despacho

•09/10/2025, 16:22

Despacho

•09/10/2025, 16:22

Decisão

•10/08/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 21:22

Acórdão

•07/04/2022, 14:59

Acórdão

•07/04/2022, 14:59

Despacho

•21/03/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:15

Documento de Comprovação

•06/12/2021, 17:15

Acórdão

•01/12/2021, 14:32

Acórdão

•01/12/2021, 14:32

Despacho

•17/10/2021, 09:03

Despacho

•04/05/2017, 15:16

Despacho

•22/03/2017, 17:26

Sentença (Outras)

•09/02/2017, 16:16

Ato Ordinatório

•23/06/2016, 09:55

Certidão (Outras)

•12/05/2016, 12:58

Despacho

•11/04/2016, 16:38

Decisão

•01/04/2016, 09:37

Despacho

•31/07/2015, 19:40

Despacho

•10/04/2015, 10:22

Despacho

•26/02/2015, 19:05

Despacho

•03/12/2014, 17:25

Despacho

•11/11/2014, 17:29

Decisão

•30/10/2014, 16:00