Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 976189/RS (2025/0015989-6)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR
ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - RS114221
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: MARCELO GARCIA FERREIRA
CORRÉU: GABRIEL GONCALVES
CORRÉU: LUCAS BORGES RODRIGUES
CORRÉU: TIAGO DE PAIVA LUIZ
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO GARCIA FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 288, § único (1º fato), 157, § 2º, I e II (7º fato), 157, § 2º, II (8º fato), e 180, caput (9º fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante ilegalidades na segunda e terceira fases da dosimetria da pena, ante a exasperação da reprimenda de forma desproporcional e sem fundamentação idônea. Requer, assim, liminarmente e no mérito, "a) em relação à condenação do 7º fato, seja redimensionado o acréscimo na terceira fase dosimétrica ao patamar de 1/3, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 68 do Código Penal b) em relação à condenação do 8º fato, seja reduzido o acréscimo da pena de paciente na segunda fase da dosimetria para o patamar de 1/6" (fl. 8). É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN