Habeas Corpus 0016786-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0016786-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 62115/2025

31/01/2025, 15:46

Protocolizada Petição 62115/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

31/01/2025, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976249/SC (2025/0016786-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LEONCIO PAULO CYPRIANI ADVOGADO: LEÔNCIO PAULO CYPRIANI - SC005491 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: RAY JONAS RATZMANN CORRÉU: PAULO CÉSAR SGROTT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAY JONAS RATZMANN, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta que o paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, como incurso no delito previsto pelo art. 313-A, caput, por 10 vezes (fraude de guias de ITBI). Alega que, em processo diverso, no qual foram apurados fatos semelhantes aos constatados nos autos de origem, foi fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena, não havendo fundamentação idônea para justificar a escolha do modo semiaberto na hipótese. Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime aberto. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a RAY JONAS RATZMANN (PRESO)

27/01/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976249/SC (2025/0016786-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LEONCIO PAULO CYPRIANI ADVOGADO: LEÔNCIO PAULO CYPRIANI - SC005491 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: RAY JONAS RATZMANN CORRÉU: PAULO CÉSAR SGROTT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

24/01/2025, 08:32

Distribuído por dependência ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 560739 (2020/0030586-6)

24/01/2025, 08:00

Protocolizada Petição (originária) em 23/01/2025

23/01/2025, 17:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 18:00