Habeas Corpus 0489669-05.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489669-05.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972246/SP (2024/0489669-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GABRIELLE APARECIDA SILVA ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MICHEL RICARDO DA SILVA CORRÉU: JEFERSON LIMA GUIDIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHEL RICARDO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que o decreto prisional é ilegal por ter utilizado de fundamentação inidônea para a imposição da medida cautelar diante de "alegações genéricas em desfavor do paciente, as quais foram desacompanhadas de indícios concretos". Destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, convivência com a companheira e filha menor, e profissão lícita. Alega ainda a ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados e a decretação da prisão preventiva, realizada quase uma década após o início do processo. Afirma que a não localização do paciente para citação não é argumento suficiente para justificar a prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas. Por meio da decisão de fls. 148-149, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 187-190), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 213-218). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls.15-20 - grifo próprio): Consta ainda que, em 19 de dezembro de2014, no município de Manduri, comarca de Piraju, mais precisamente na Rua Silvio Pelá, n. 1362, Centro, e na Rua Pernambuco, n. 68, Centro, Jeferson Lima Guidio e MICHEL RICARDO DA SILVA, agindo em conjunto, previamente ajustados e devidamente associados, guardavam, para fins de tráfico, aproximadamente 19,8 g (dezenove gramas e oito decigramas) de Cannabis sativa L, popularmente conhecida como maconha, divididos em dez trouxinhas embaladas individualmente e dois tabletes desembrulhados, além de 1,9 g (um grama e nove decigramas) de cocaína, totalizando um pino tipo eppendorf substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização. Pois bem, devidamente denunciados, os autos seguiram apenas com relação ao corréu Jeferson, restando este condenado. Já MICHEL não foi localizado. [...] A par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da futura e necessária aplicação da lei penal. É certo que adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, diante das circunstâncias apuradas, não há como manter a liberdade do mesmo. De acordo com os autos, as circunstâncias do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do recorrido e, aliadas à gravidade dos crimes, fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº 12.403/11). Consigne-se, ainda, que o conceito de ordem pública abrange, não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas, também, o acautelamento social decorrente do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática do delito, do que decorre a importância de se garantir a credibilidade da justiça após a ocorrência de grave desrespeito. [...] Assim, a custódia encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, eis que tem por escopo prevenir a reprodução de fatos criminosos e resguardar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que diante do modus operandi de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade. Ademais, a garantia da ordem pública tem a finalidade de assegurar a credibilidade das instituições, notadamente do Poder Judiciário, conferindo visibilidade e transparência das políticas públicas de persecução criminal. [...] O acusado é reincidente específico pelo crime de associação ao tráfico (autos n. 0012325-42.2010.8.26.0071 - fls. 877), bem como seu paradeiro é ignorado e, ainda, o corréu Jeferson restou condenado em definitivo. Este quadro, aliado aos outros elementos constantes nos autos, descortina um quadro denotador da necessidade da custódia. Portanto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, para reformar a decisão monocrática e decretar a prisão preventiva de MICHEL RICARDO DA SILVA. Em que pese à quantidade de drogas não ser elevada, segundo consignado pelo Tribunal de origem, há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que "[o] acusado é reincidente específico pelo crime de associação ao tráfico (autos n. 0012325-42.2010.8.26.0071 - fls. 877), bem como seu paradeiro é ignorado" (fl. 19). Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ademais, a leitura do acórdão do Tribunal de origem revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o paciente, mesmo tendo inequívoca ciência do processo, não foi localizado, o que motivou citação por edital, sem resposta e a posterior decretação da custódia preventiva. Portanto, é o caso de se assegurar, com a constrição cautelar, a garantia da efetiva aplicação da Lei Penal. Como se viu, a afirmação de possibilidade de fuga não foi genericamente considerada, mas ao contrário, vinculada à situação fática concreta e efetivamente existente. Nesse contexto, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.) Por outro lado, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448159/2025

Protocolizada Petição 448159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 218364/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0218364 - AgRg no HC 972246 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de MICHEL RICARDO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00218364/2025 - AgRg no HC 972246/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00218364/2025 - AgRg no HC 972246/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 218364/2025

Protocolizada Petição 218364/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 205774/2025

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