Apelação Cível 0833685-89.2017.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 466.148,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DINIZ PEQUENO

CPF·Representa: Réu

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 011215·CPF·Representa: Réu

JULIANA GUEDES DA SILVA

OAB/PB 011317·CPF·Representa: Réu

FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/07/2025, 13:45

Baixa Definitiva

23/07/2025, 13:45

Juntada de Certidão

23/07/2025, 13:44

Juntada de Certidão

20/01/2025, 09:32

Juntada de Certidão

23/04/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:22

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 22:34

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:23

Recurso Especial não admitido

11/12/2023, 16:12

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:53

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/07/2025, 13:45

Baixa Definitiva

23/07/2025, 13:45

Juntada de Certidão

23/07/2025, 13:44

Juntada de Certidão

20/01/2025, 09:32

Juntada de Certidão

23/04/2024, 13:37

Documentos

DESPACHO

•23/04/2024, 11:22

DECISÃO

•11/12/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:22

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 22:34

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:23

Recurso Especial não admitido

11/12/2023, 16:12

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de cota

23/05/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 09:40

Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:39

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2023, 23:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2023, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2023, 13:34

Juntada de certidão de julgamento

06/02/2023, 13:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2022, 10:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2022, 21:55

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2022, 21:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:39

Retirado pedido de pauta virtual

25/11/2022, 10:34

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 08:12

Conclusos para despacho

21/11/2022, 22:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/11/2022, 08:48

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:32

Conclusos para despacho

17/05/2022, 06:48

Juntada de Petição de parecer

13/05/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 12:13

Conclusos para despacho

17/03/2022, 19:47

Juntada de Petição de Peca+processual+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf

14/03/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 09:23

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:11

Juntada de Certidão

11/03/2022, 11:11

Recebidos os autos

10/03/2022, 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2022, 18:43

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 18:43

ACÓRDÃO

•07/02/2023, 09:41

DESPACHO

•25/11/2022, 10:39

DESPACHO

•25/11/2022, 10:34

DESPACHO

•22/11/2022, 08:12

DESPACHO

•21/11/2022, 08:48

DESPACHO

•20/06/2022, 16:32

DESPACHO

•18/03/2022, 12:13

DESPACHO

•14/03/2022, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 21:51

DESPACHO

•07/03/2022, 12:52

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•03/02/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•03/02/2022, 15:40

SENTENÇA

•24/12/2021, 16:50

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•23/04/2024, 11:22

DECISÃO

•11/12/2023, 16:12

ACÓRDÃO

•07/02/2023, 09:41

DESPACHO

•25/11/2022, 10:39

DESPACHO

•25/11/2022, 10:34

DESPACHO

•22/11/2022, 08:12

DESPACHO

•21/11/2022, 08:48

DESPACHO

•20/06/2022, 16:32

DESPACHO

•18/03/2022, 12:13

DESPACHO

•14/03/2022, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 21:51

DESPACHO

•07/03/2022, 12:52

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•03/02/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•03/02/2022, 15:40

SENTENÇA

•24/12/2021, 16:50

SENTENÇA

•24/12/2021, 16:50

SENTENÇA

•17/12/2021, 08:52

DESPACHO

•13/06/2021, 18:22

DESPACHO

•11/06/2021, 22:06

SENTENÇA

•10/05/2021, 23:31

SENTENÇA

•22/02/2021, 22:07

DECISÃO

•09/03/2020, 16:59

DESPACHO

•20/08/2019, 13:34

DESPACHO

•19/08/2019, 18:47

DESPACHO

•20/06/2018, 18:34