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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO

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Partes do Processo

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

KLEBER VINICIUS FERREIRA

CPF 440.***.***-70

Reu

EDUARDO BARROS FRAZAO

CPF 174.***.***-80

Reu

Movimentacoes

Juntada de Ofício

18/03/2026, 10:58

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/02/2026, 15:10

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Ofício

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Cálculo

legal