Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972866/AC (2025/0000162-3)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA
ADVOGADOS: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA - AC004867
NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA - AC006405
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE: FRANCISCO GAMA CARNEIRO
CORRÉU: LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEICAO
CORRÉU: CLEBER DOS SANTOS BARROS
CORRÉU: DOUGLAS VITOR ARAUJO DE SOUSA
CORRÉU: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ALVES
CORRÉU: CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA
CORRÉU: FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO CHAVES
CORRÉU: BENEDITO DA SILVA LIMA
CORRÉU: YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO
CORRÉU: ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES
CORRÉU: RONEY RUAN MARTINS MACHADO
CORRÉU: WELLINGTON ALENCAR DE SOUZA
CORRÉU: WESLEY CAVALCANTE DOS SANTOS
CORRÉU: ALAN RAUREN UCHOA MACHADO
CORRÉU: ALAN RAUREN UCHOA
CORRÉU: JOSIEL FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO
CORRÉU: CLEIDIA NASCIMENTO ANDRADE
CORRÉU: FRANCISCO VAGNER SOARES DO NASCIMENTO
CORRÉU: ITALO NASCIMENTO DA SILVA
CORRÉU: RONACILDO DOS SANTOS NUNES
CORRÉU: ERNESTO RENAN DE SOUZA GAMA
CORRÉU: ELIALDO DA SILVA SANTOS
CORRÉU: JOHNATAN SILVA MAGALHAES
CORRÉU: PABLO DOS SANTOS SAMPAIO
CORRÉU: RAILTON JOSE OLIVEIRA DA SILVA
CORRÉU: MARCELA DE OLIVEIRA MODESTO
CORRÉU: LUCIANO SOUZA DA SILVA ALMEIDA
CORRÉU: VITOR AUGUSTO DE MENEZES LIMA
CORRÉU: ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA
CORRÉU: CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES
CORRÉU: SORAIA DANIEL ROCHA
CORRÉU: DANNYELE ALVES CORDEIRO
CORRÉU: DANYELLE ALVES CORDEIRO
CORRÉU: PAULO ITALLO NEGREIROS DE ARAUJO
CORRÉU: WILLIANE FREITAS CHAVES
CORRÉU: THAUAN DE FREITAS FELIX
CORRÉU: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
CORRÉU: HELANE CRISTYNA SILVA PARA
CORRÉU: MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA
CORRÉU: VALCIMAR SOUZA DA SILVA JUNIOR
CORRÉU: ANTONIO GEAN LOPES DE SOUZA
CORRÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS MACIEL
CORRÉU: RAILTON OLIVEIRA VIDAL
CORRÉU: MARCOS RAPHAEL BARROSO DE CASTRO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO GAMA CARNEIRO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1002679-15.2024.8.01.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto: a) "a prisão preventiva decretada em face do paciente configura uma medida ilegal e desproporcional. Isso porque, com base nos elementos apresentados pela autoridade policial – especificamente, uma interceptação telefônica que registra um breve trecho de conversa ocorrido no ano de 2020, cuja autoria não restou confirmada ao paciente – resta evidente a ausência dos pressupostos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação dessa gravosa medida" (fl. 5); b) "o paciente já fora condenado pelo crime de integrar organização criminosa, conforme se deflui dos autos 0013179-38.2016.8.01.0001 (acordão em anexo), não podendo esse fato servir como fundamento para embasar o pedido de prisão preventiva que foi feito, sob pena da ocorrência do bis is idem" (fl. 7); c) "as condições pessoais do paciente são favoráveis a concessão, já que possui residência fixa no distrito da culpa, conforme comprovante de residência em anexo, detém ocupação lícita, atualmente sendo servidor público do estado do Acre, conforme contracheque anexo, bem como possui empresas do ramo do comércio, de acordo com a inscrição e de situação cadastral (CNPJ) em nome do paciente" (fl. 7); d) revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN