Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0480022-65.2023.8.13.0024 - STJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0480022-65.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834257/MG (2025/0004497-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: PATRICK HENRIQUE PEREIRA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto (e-STJ fl. 391). A apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, que aplicou a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (e-STJ fl. 314). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial no qual requereu a reforma da decisão para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, alegando a dedicação do recorrido ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 348). Inadmitido o recurso na origem, os autos subiram a esta Corte Superior por força de agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fl. 429). É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão ao agravante. Isso, porque, de fato, a desconstituição das conclusões alcançadas na origem sobre a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no caso, demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso. A propósito, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram que o acusado dedica-se à atividade criminosa. 3. Desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 586.297/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 4/9/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apelação é o recurso disponível para defesa e acusação que leva ao Tribunal de Justiça toda a matéria fática e jurídica decidida na sentença recorrida. 2. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do tráfico privilegiado se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido destacados os elementos de prova que levaram a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Rever tais conclusões, ainda que para fazer prevalecer a decisão de primeiro grau, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 541.106/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021, grifei.) Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar o juízo de admissibilidade, entendo que razão não assistiria ao recorrente, uma vez que, como devidamente apontado no parecer ministerial, cujas razões passo a adotar (e-STJ fls. 428/429): [...] no caso dos autos, não se mostra suficiente a referência à prática de atos infracionais anteriores para se concluir pela dedicação do agravado a atividades criminosas. Isso porque é réu é primário, ostenta antecedentes favoráveis e a quantidade de droga apreendida, embora expressiva, não é de monta especialmente elevada, não sendo indicativa, por si só, de que se trata de pessoa dedicada a atividades criminosas, inexistindo, portanto, elementos suficientes que justifiquem o afastamento da minorante, razão pela sugere-se a manutenção da modulação do redutor em ½ (um meio). À vista do exposto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Expedição de Ofício.

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Transitado em Julgado em 25/03/2025

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