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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

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Partes do Processo

EMANUEL HENRIQUE SOUZA VALENTE

CPF 450.***.***-41

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

ANA CAROLINA DE SOUZA DOS REIS

CPF 310.***.***-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:32

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

01/04/2026, 15:27

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

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