Habeas Corpus 0000158-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000158-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972864/RJ (2025/0000158-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: TERCILIO OLIVA COSTA FILHO ADVOGADOS: ALEXANDRE VIANNA - RJ092676 TERCILIO OLIVA COSTA FILHO - RJ180168 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ADEBALDO PEREIRA CORRÉU: ALESSANDRO DARIO DE MELO CORRÉU: DEIVID MAYKLIM CAMPELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADEBALDO PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0092252-80.2024.8.19.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 20/9/2023, com a custódia convertida em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e no 349-A do Código Penal (tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados, além de facilitação de entrada de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual ainda não teria sido apreciado pela Sexta Câmara Criminal daquela Corte. Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em apertada síntese, excesso de prazo para o TJRJ decidir acerca da manutenção da custódia preventiva. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 1886/1887. Informações prestadas às fls. 1893/1899 e 1900/1913. Parecer ministerial de fls. 1917/1919 pela prejudicialidade da impetração. É o relatório. Decido. Conforme informações do Juízo de Primeiro Grau proferida decisão monocrática, nos autos do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (HC n. 0092252-80.2024.8.19.0000), que rejeitou liminarmente o feito, nos seguintes termos: "(...) uma vez constatada, mediante o resultado de consulta realizada junto ao site desta Corte, a superveniência da prolação, em 16.12.2024, de Decisão reavaliatória do estado ergastulário do ora paciente, o que restou mantido, a gerar novo título prisional, perfilou-se como prejudicada a análise de mérito deste remédio heroico, porquanto já ultrapassada a conjuntura fática que lhe emprestava significado, decreta-se a rejeição liminar do presente feito, por perda do objeto, nos moldes preconizados pelo art. 65Ca9 do CPP." Nessa ordem de ideias, na esteira do parecer ministerial da lavra do douto Subprocurador-Geral da República MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES, de fls. 1917/1919, "verifica-se a perda superveniente do objeto do presente writ, uma vez que a tese central deste habeas corpus reside no alegado excesso de prazo para a apreciação do mandamus originário, situação que se tornou superada com a prolação da decisão monocrática". À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

07/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 532515/2025

Protocolizada Petição 532515/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 73413/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0073413 - AgRg no HC 972864 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de ADEBALDO PEREIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00073413/2025 - AgRg no HC 972864/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2025-5T)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 433263/2025

Protocolizada Petição 433263/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2025

Expedição de Ofício de Intimação nº I000317-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00073413/2025 - AgRg no HC 972864/RJ

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