Habeas Corpus 0016922-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0016922-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976343/SP (2025/0016922-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA ADVOGADOS: VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS - MG208943 INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA - MG222793 ADRIANO DOS SANTOS ANDRADE - MG224366 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: BRUNO MARCONDES PAULA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO MARCONDES PAULA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.110 dias-multa pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006; 14 da Lei n. 10.826/2003; 333, caput, por duas vezes, do CP; 299 do CP; e 1º da Lei n. 2.252/1954, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação Criminal interposta pela defesa e, de ofício, reduziu "o aumento da pena pela circunstância agravante relativa à reincidência ao patamar de 1/6 (um sexto), fixando sua pena total definitiva em 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mais o pagamento de 1844 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro) dias-multa, mantendo, quanto ao mais, a decisão de primeiro grau" (fl. 53). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a fundamentação utilizada pela sentença condenatória e mantida pelo acordão a quo para elevar a pena-base do acusado com base em juízo desfavorável da circunstância judicial da conduta social é inidônea. Destaca-se o seguinte ponto (fls. 8-10): 17. Como se vê, a única circunstância judicial do art. 59 do CP sopesada em desfavor do acusado foi a conduta social, negativada pelo d. magistrado de primeira instância em razão do envolvimento do réu em diversos inquéritos (referentes ao art. 157 do CP) e mantida pelos e. Desembargadores pelo mesmo motivo. 18. Contudo, a fundamentação para julgar desfavoravelmente o referido vetor judicial é eivada de inidoneidade. [...] 23. Outrossim, a jurisprudência desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de que sentenças penais condenatórias somente se prestam a macular os antecedentes, sendo uma impropriedade o uso dessas anotações penais como forma de macular a conduta social e a personalidade. Vejamos a tese do informativo nº 702, do STJ: Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, "ainda que de ofício (no caso de não conhecimento) para afastar o juízo desfavorável da circunstância da conduta social, de modo a ser a pena-base fixada no mínimo legal" (fl. 13). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392048/2025

Protocolizada Petição 392048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 294342/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0294342 - RCD no HC 976343 - Publicação prevista para 05/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 294342/2025

Protocolizada Petição 294342/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 03/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 287864/2025

Protocolizada Petição 287864/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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