Execução de Título Extrajudicial 0026662-22.2021.8.19.0014 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0026662-22.2021.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813559/RJ (2024/0473576-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087 MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA - RJ121367 AGRAVADO: SIMONE LOPES AREIAS DE SOUZA ADVOGADOS: SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR - RJ160558 JESSICA DE JESUS SILVA - RJ168080 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Apelação. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Ausência de assinatura da mutuária. Documento que não se qualifica como título executivo extrajudicial (artigo 784, III, do CPC). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 680). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 425, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 104 e 212 do Código Civil, 1º e 12 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as seguintes questões postas nos embargos declaratórios: (i) validade do contrato celebrado nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; (ii) comprovação do crédito dos valores dos empréstimos na conta do recorrido; (iii) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (iv) contrato celebrado com observância da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e (vi) prequestionamento dos arts. 212 do Código Civil, 11 da Lei nº 11.419/2006 e 425, VI, do Código de Processo Civil. Afirma que os contratos eletrônicos assinados digitalmente são válidos. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: (i) validade do contrato celebrado nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; (ii) comprovação do crédito dos valores dos empréstimos na conta do recorrido; (iii) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (iv) contrato celebrado com observância da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e (vi) prequestionamento dos arts. 212 do Código Civil, 11 da Lei nº 11.419/2006 e 425, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do voto condutor dos embargos de declaração: "(...) A omissão que justifica os declaratórios é descrita no inciso II, do parágrafo único, do artigo 1.022 do CPC. De acordo com o art. 489, §1º, IV do diploma processual, o órgão julgador deve enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, capazes de infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu no presente caso. O acórdão consignou expressamente que, no contrato de mútuo exibido pelo embargante, não há assinatura física nem eletrônica da embargada (fls. 141/149), circunstância que desqualifica o documento como título executivo extrajudicial (artigo 784, III, do CPC). De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, inexiste defeito no julgamento quando a Corte de origem se utiliza de fundamentação suficiente para dirigir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes (REsp 1.512.361/BA. Segunda Turma Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 22/09/2017)" (e-STJ fl. 715). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, as conclusões do colegiado local acerca da ausência de assinatura no contrato decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) A questão é singela: no contrato de mútuo que instruiu a inicial não há assinatura física nem eletrônica da mutuária (fls. 141/149). O documento, portanto, não se qualifica como título executivo extrajudicial, que pressupõe a firma do devedor (artigo 784, III, do CPC). Assim, o mutuante não manejou o instrumento processual adequada para a satisfação do seu crédito. Correta, desse modo, a extinção da execução" (e-STJ fl. 681). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

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