Apelação Criminal 8023324-93.2022.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª V de Auditoria Militar de Salvador 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Criminal · Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Criminal · Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN

CPF

Autor

RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN

CPF

Autor

RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

AYLA LANINI AXER DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 11:54

Baixa Definitiva

23/02/2026, 11:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

23/02/2026, 11:54

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

23/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0009764-1)

16/01/2025, 16:21

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 03:14

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:13

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:00

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de Documento_1

16/12/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:51

Todas as movimentações(129)

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 11:54

Baixa Definitiva

23/02/2026, 11:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

23/02/2026, 11:54

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

23/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 12:28

Decisão

•16/12/2024, 12:28

04/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0009764-1)

16/01/2025, 16:21

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 03:14

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:13

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:00

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de Documento_1

16/12/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:50

Outras Decisões

14/12/2024, 19:34

Não conhecido o recurso de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 011.616.245-70 (APELANTE)

14/12/2024, 06:43

Conclusos #Não preenchido#

13/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de CR AGR RESP 8023324_93.2022.8.05.0001

13/12/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de AYLA LANINI AXER DAMASCENO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de AYLA LANINI AXER DAMASCENO em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

21/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/11/2024, 00:53

Publicado Decisão em 18/11/2024.

15/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2024.

15/11/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 01:33

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:09

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de Ciente da decisão

13/11/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 19:59

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

13/11/2024, 14:36

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

13/11/2024, 13:30

Recurso Especial não admitido

13/11/2024, 12:34

Negado seguimento a Recurso

13/11/2024, 08:06

Recurso Extraordinário não admitido

13/11/2024, 08:06

Juntada de alvará de soltura - bnmp

12/11/2024, 17:56

Juntada de alvará de soltura - bnmp

12/11/2024, 17:56

Conclusos #Não preenchido#

11/11/2024, 13:26

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:25

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 19:12

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:45

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA

07/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:05

Conclusos #Não preenchido#

23/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de CR EM RESP_8023324_93.2022.8.05.0001

30/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

25/09/2024, 15:55

Desentranhado o documento

25/09/2024, 15:55

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:54

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:50

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

23/09/2024, 13:45

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

23/09/2024, 08:56

Juntada de certidão

23/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de recurso especial

22/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:04

Publicado Ementa em 13/05/2024.

11/05/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:23

Juntada de Petição de Documento_1

10/05/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

09/05/2024, 16:30

Conhecido o recurso de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 011.616.245-70 (APELANTE) e não-provido

09/05/2024, 15:52

Conhecido o recurso de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 062.345.315-04 (APELANTE) e não-provido

09/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de certidão

14/12/2023, 13:22

Deliberado em sessão - julgado

14/12/2023, 13:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

06/12/2023, 23:32

Solicitado dia de julgamento

05/12/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:08

Incluído em pauta para 14/12/2023 08:30:00 SALA 04.

05/12/2023, 17:05

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - José Alfredo Cerqueira da Silva

05/12/2023, 15:54

Solicitado dia de julgamento

05/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 12:17

Conclusos #Não preenchido#

07/08/2023, 06:56

Juntada de Petição de AC n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Parecer

04/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

24/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:57

Juntada de certidão de julgamento

24/07/2023, 09:57

Recebidos os autos

24/07/2023, 09:57

Publicado Despacho em 16/06/2023.

17/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

15/06/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 13:00

Publicado Despacho em 29/05/2023.

07/06/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

30/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição

30/05/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

26/05/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:17

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2023, 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/04/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:36

Recebidos os autos

27/04/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 11:05

Decisão

•14/12/2024, 19:34

Decisão

•14/12/2024, 06:43

Petição

•13/11/2024, 20:01

Decisão

•13/11/2024, 16:31

Decisão

•13/11/2024, 12:34

Decisão

•13/11/2024, 08:34

Decisão

•13/11/2024, 08:06

Informações Judiciais

•11/11/2024, 13:23

Outros documentos

•08/11/2024, 15:45

Despacho

•06/11/2024, 15:03

Despacho

•06/11/2024, 11:05

Acórdão

•09/05/2024, 15:37

Despacho

•27/06/2023, 13:23

Todos os documentos(69)

Decisão

•16/12/2024, 12:28

Decisão

•16/12/2024, 12:28

Decisão

•14/12/2024, 19:34

Decisão

•14/12/2024, 06:43

Petição

•13/11/2024, 20:01

Decisão

•13/11/2024, 16:31

Decisão

•13/11/2024, 12:34

Decisão

•13/11/2024, 08:34

Decisão

•13/11/2024, 08:06

Informações Judiciais

•11/11/2024, 13:23

Outros documentos

•08/11/2024, 15:45

Despacho

•06/11/2024, 15:03

Despacho

•06/11/2024, 11:05

Acórdão

•09/05/2024, 15:37

Despacho

•27/06/2023, 13:23

Despacho

•15/06/2023, 13:01

Despacho

•15/06/2023, 13:00

Despacho

•26/05/2023, 13:17

Despacho

•26/05/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 13:09

Despacho

•10/03/2023, 13:07

Despacho

•08/03/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:14

Sentença

•15/02/2023, 11:33

Sentença

•14/02/2023, 22:04

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:25

Decisão

•19/12/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:10

Despacho

•29/11/2022, 19:58

Despacho

•29/11/2022, 18:32

Despacho

•23/11/2022, 18:00

Despacho

•23/11/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 15:00

Decisão

•10/11/2022, 11:33

OFÍCIO

•03/11/2022, 12:24

Decisão

•03/11/2022, 12:24

Despacho

•22/10/2022, 14:41

Despacho

•21/10/2022, 15:55

OFÍCIO

•21/10/2022, 13:49

Decisão

•21/10/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 17:49

Despacho

•26/09/2022, 17:17

Despacho

•26/09/2022, 17:17

Despacho

•15/08/2022, 16:47

Despacho

•10/08/2022, 16:13

Despacho

•26/07/2022, 16:18

Despacho

•26/07/2022, 15:01

Despacho

•22/07/2022, 16:57

Despacho

•29/06/2022, 16:21

Despacho

•29/06/2022, 15:53

Decisão

•22/06/2022, 09:00

Decisão

•20/06/2022, 17:20

Decisão

•20/06/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:35

Despacho

•04/05/2022, 11:42

Despacho

•03/05/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:18

Despacho

•12/04/2022, 17:21

Decisão

•28/03/2022, 17:08

Decisão

•28/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:04

Decisão

•04/03/2022, 12:04