Habeas Corpus 0017288-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 488694/2025

29/05/2025, 23:11

Protocolizada Petição 488694/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

29/05/2025, 22:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 19:00

Não conhecido o Habeas Corpus de ANDRESSA CRISTIANE MENDES (PRESO)

27/05/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

03/04/2025, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 292619/2025

03/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição 292619/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

03/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 281505/2025

01/04/2025, 16:06

Protocolizada Petição 281505/2025 (OF - OFÍCIO) em 01/04/2025

01/04/2025, 15:49

Expedição de Ofício nº 074507/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara do Júri e de Execuções Criminais de Sorocaba SP reiterando pedido de informações (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital)

31/03/2025, 11:38

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 488694/2025

29/05/2025, 23:11

Protocolizada Petição 488694/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

29/05/2025, 22:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 19:00

Não conhecido o Habeas Corpus de ANDRESSA CRISTIANE MENDES (PRESO)

27/05/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

03/04/2025, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 292619/2025

03/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição 292619/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

03/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 281505/2025

01/04/2025, 16:06

Protocolizada Petição 281505/2025 (OF - OFÍCIO) em 01/04/2025

01/04/2025, 15:49

Expedição de Ofício nº 074507/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara do Júri e de Execuções Criminais de Sorocaba SP reiterando pedido de informações (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital)

31/03/2025, 11:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

12/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976382/SP (2025/0017288-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRESSA CRISTIANE MENDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Reiterem-se informações atualizadas e instruídas com cópias ao Juízo de Direito da Vara do Júri e de Execuções Criminais de Sorocaba SP, acerca da situação processual do paciente ANDRESSA CRISTIANE MENDES nos autos da Ação penal n. 0017255-71.2024.8.26.0602, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, preferencialmente, bem como senha do acesso para consulta ao processo, com urgência. Após, encaminhem-se os autos ao Parquet Federal para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos para julgamento. Relator RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações (Publicação prevista para 12/03/2025)

10/03/2025, 16:08

Expedição de Ofício nº 057811/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara do Júri e de Execuções Criminais de Sorocaba SP reiterando pedido de informações

10/03/2025, 14:28

Determinada Requisição de Informações

07/03/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2025

07/03/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

05/03/2025, 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Juízo de origem.

05/03/2025, 15:52

Expedição de Ofício nº 047061/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara do Júri e de Execuções Criminais de Sorocaba SP reiterando pedido de informações

17/02/2025, 14:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/01/2025

28/01/2025, 00:35

Expedição de Ofício nº 017870/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara do Júri e de Execuções Criminais de Sorocaba SP solicitando informações

27/01/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/01/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976382/SP (2025/0017288-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRESSA CRISTIANE MENDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRESSA CRISTIANE MENDES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de prestação de serviços à comunidade pela prática de tráfico privilegiado. O pedido de indulto foi indeferido na origem, pois não preenchido o requisito subjetivo para a concessão da benesse, condicionada à inexistência de aplicação de sanção no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente a partir de 25/12/2023. Concluiu-se que a paciente abandonou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade a partir de 9/8/2023, vindo a apresentar-se para a retomada da restritiva em 4/6/2024, conduta que configurou falta grave nos termos do art. 51, I, da Lei de Execução Penal. A impetrante indica que a paciente resgatou até 25/12/2023 o lapso necessário para a concessão do indulto, não incorrendo em falta disciplinar grave e judicialmente homologada no período previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/23. Requer, liminarmente e no mérito, a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107 do Código Penal c/c o art. 2º, II, do Decreto n. 11.846/23. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976382/SP (2025/0017288-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRESSA CRISTIANE MENDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Não concedida a medida liminar de ANDRESSA CRISTIANE MENDES (PRESO)

24/01/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/01/2025

24/01/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

24/01/2025, 12:21

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

24/01/2025, 12:15

Protocolizada Petição (originária) em 24/01/2025

24/01/2025, 10:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/03/2025, 19:20

DECISÃO LIMINAR

•24/01/2025, 18:40