Habeas Corpus 0017290-97.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0017290-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976384/PR (2025/0017290-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MARCELO DA SILVA ZAPELINI CORRÉU: FERNANDO RABUSCKE CORRÉU: WAGNER AUGUSTO MEYER DAWGAN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO DA SILVA ZAPELINI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado a uma reprimenda corporal de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, art. 157, § 2°, inciso II e § 2º-A, inciso I, (por duas vezes, em cúmulo formal) e art. 330, ambos do Código Penal. Irresignada com a sentença condenatória, a defesa interpôs Apelação Criminal. O recurso, no entanto, foi desprovido pelo Tribunal de origem. Em sequência, foi interposta Revisão Criminal na qual se objetivou a rescisão do acórdão, porém o recurso foi desprovido pelo TJPR. No presente writ, o impetrante sustenta haver bis in idem na condenação do acusado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527732/2025

Protocolizada Petição 527732/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2025 Petição Nº 261526/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0261526 - AgRg no HC 976384 - Publicação prevista para 09/06/2025

Conhecido o recurso de MARCELO DA SILVA ZAPELINI e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00261526/2025 - AgRg no HC 976384/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00261526/2025 - AgRg no HC 976384/PR

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271685/2025

Protocolizada Petição 271685/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 261526/2025

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