Habeas Corpus 0016929-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0016929-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 327522/2025

14/04/2025, 10:31

Protocolizada Petição 327522/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

14/04/2025, 10:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025

07/04/2025, 00:46

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 07/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MARIO GUIOTO FILHO, Dr(a) MARIO GUIOTO FILHO, OAB/SP sob nº 093534.

04/04/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:05

Expedição de Ofício nº 077930/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

03/04/2025, 19:59

Concedido o Habeas Corpus a JAILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA (PRESO)

03/04/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

01/04/2025, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

01/04/2025, 19:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 283469/2025

01/04/2025, 19:31

Protocolizada Petição 283469/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 19:18

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 75893/2025

05/02/2025, 15:11

Documentos

Ofício

•03/04/2025, 19:55

DECISÃO TERMINATIVA

•03/04/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976263/SP (2025/0016929-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARIO GUIOTO FILHO ADVOGADO: MÁRIO GUIOTO FILHO - SP093534 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JAILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O impetrante sustenta que o réu preenche os requisitos necessários para a incidência, na condenação criminal, do § 4º do referido dispositivo legal, haja vista ser primário e portador de bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades ilícitas nem integrar organização criminosa. Alega que a solução adotada nas instâncias de origem configura violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, estabelecidos no art. 5º, XLI e XLVI, da Constituição Federal. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena. No mérito, pugna pela concessão de Habeas Corpus para que seja aplicado o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sentença condenatória. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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