Habeas Corpus 0017280-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0017280-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976378/SP (2025/0017280-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR ADVOGADOS: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO - SP250349 RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR - SP453604 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO ROSA DOMINGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO ROSA DOMINGUES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto, sendo-lhe concedida a progressão ao regime aberto. Contra a referida decisão, o Ministério Público interpôs Agravo em Execução, ao qual a Corte estadual deu provimento a fim de cassar a progressão de regime prisional e determinar o retorno do reeducando ao regime semiaberto, condicionando eventual reapreciação da pretensão à realização de exame criminológico. Os impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que não há fundamentação idônea para a imposição da perícia. Alegam que "a Autoridade Coatora descumpre diretamente a Súmula Vinculante nº 26, afastando a inconstitucionalidade, ora reconhecida em primeiro grau, da Lei nº 14.843/24, e determinando a realização obrigatória do exame criminológico" (fl. 4). Requerem, liminarmente e no mérito, que seja analisado o pedido de progressão de regime, sem a realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 393537/2025

Protocolizada Petição 393537/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 094663/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara de Execuções Criminais VEC Central da Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 094653/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a BRUNO ROSA DOMINGUES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 332162/2025

Protocolizada Petição 332162/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 80590/2025

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