Procedimento Comum Cível 0002211-36.2015.8.24.0035 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002211-36.2015.8.24.0035 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835832/SC (2024/0480724-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARNO PEDRO GESSER ADVOGADOS: MARCIO LUIS VELTER - SC009721 MAURECI MARCELO VELTER - SC007462 JOÃO RICARDO DAL PONT - SC023945 AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS ADVOGADO: ORESTES CORDEIRO DOS SANTOS - SC009475 AGRAVADO: JOAO BATISTA GESSER SOBRINHO AGRAVADO: JOSÉ ALÍRIO GESSER ADVOGADOS: MAURO JOSÉ DESCHAMPS - SC013238 SÉRGIO LUIZ COELHO - SC025383 INTERESSADO: RITA DE CASSIA FRAGA GESSER DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARNO PEDRO GESSER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARNO PEDRO GESSER, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 89 e 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARNO PEDRO GESSER

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)