Cumprimento de sentença 0705418-22.2018.8.07.0018 - STJ

Cumprimento de sentença 0705418-22.2018.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833781/DF (2024/0472957-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 AGRAVADO: IGOR DOS SANTOS FISCHER AGRAVADO: ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ ODAR MOURA JUNIOR - DF025326 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 618): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS SUSPENSAS. PARCELAS PAGAS DEFINIDAS COMO PAGAMENTO À VISTA E ANTECIPADO PELA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve observância estrita ao título executivo judicial, não sendo viável sua alteração neste estágio processual, dada a preclusão da matéria. 2. O título executivo judicial considerou as parcelas pagas durante o período de suspensão como quitadas de modo antecipado. A correção monetária, que também foi devidamente resguardada pela sentença, incide sobre o saldo devedor remanescente, como promovido pela Contadoria. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 502 do CPC, aduzindo ser "lídimo se constatar que houve violação à coisa julgada [...], por parte da 3ª Turma Cível do eg. TJDFT ao não determinar que as prestações pagas durante o período da suspensão fossem consideradas como pagamento à vista na data em que efetivados, aproveitando aos devedores a exclusão dos juros sobre o saldo devedor, mas ficando mantida a correção monetária; mas determinado que as parcelas pagas fossem consideradas como pagas antecipadamente, o que não está estampado no título exequendo" (fl. 637). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 645/651 e 671/678. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem asseverou (fls. 621/): Não assiste razão à apelante. A sentença não merece reproche. Senão vejamos. O cumprimento de sentença deve observância estrita ao título executivo judicial, não sendo viável sua alteração neste estágio processual, dada a preclusão da matéria. A sentença da fase de conhecimento dispôs expressamente que, no período de suspensão do contrato, as parcelas pagas deveriam ser consideradas como adiantamento. In verbis: “Quanto ao pedido para que sejam consideradas pagas à vista as parcelas já quitadas, tem razão a parte. Se o contrato encontra-se com cláusulas suspensas, sendo que dentre elas está o pagamento das parcelas e a incidência de juros relativos às mesmas, é impositivo que as parcelas pagas durante o prazo de suspensão sejam consideradas pagas antecipadamente (à vista). Entendimento contrário colocaria o contratante que pagou as parcelas na mesma condição dos que ainda não o fizeram, ou seja, o pagamento antecipado não traria benefício algum aos que o realizaram. Ressalte-se que os valores pagos antecipadamente retornam antes ao patrimônio da requerida que passa a ter a vantagem de deles poder dispor também antecipadamente.” Ao apresentar os cálculos, a Contadoria descreveu o método: “Em atendimento à remessa, verificamos que a sentença mandou considerar as parcelas quitadas como pagamento à vista (ID 23499168). Assim, somamos todas as parcelas com a entrada e encontramos o valor de R$ 151.627,03. Abatemos esse valor do total do contrato e encontramos um saldo devedor de R$ 128.476,46 em 08/11/2016 (data da operação). Atualizamos este saldo pelo índice do contrato (IPCA) e chegamos ao saldo devedor atualizado de R$ 180.026,83.” (ID. 57489736). Reforçando, o título executivo considerou as parcelas pagas durante o período de suspensão como quitadas de modo antecipado. A correção monetária, que também foi devidamente resguardada pela sentença, incide sobre o saldo devedor remanescente, como promovido pela Contadoria. Confira-se passagem elucidativa da sentença recorrida: “O julgado definiu a forma de cálculo do saldo remanescente determinando que as parcelas pagas fossem consideradas como parcelas pagas à vista com a incidência da correção monetária, sem qualquer determinação de dedução na data do efetivo pagamento como requer a TERRACAP” Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante desse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se foram extrapolados os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 966, INCISOS IV E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Não cabe a esta Corte Superior confrontar o conteúdo das decisões recorrida e transitada em julgado, a fim de avaliar se aquela se ajusta aos limites fixados nesta, se o Tribunal local expressamente consignou que não há incompatibilidade entre as coisas julgadas. 3. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que houve ofensa à coisa julgada - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Por fim, quanto à "prova nova apta a aparelhar a Ação Rescisória, fundada no art. 966, inciso VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada". (AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.262.429/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados" (REsp 1.843.249/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2021). 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de afastar a conclusão pela legitimidade do servidor, ora agravado, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.349.224/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(34)