Procedimento Comum Cível 1002035-22.2020.8.26.0322 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002035-22.2020.8.26.0322 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833962/SP (2024/0473627-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELMA SILVEIRA DIAS ZOCCHIO AGRAVANTE: MAURICIO LIMA ZOCCHIO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO - SP287139 AGRAVADO: NELI FERREIRA LIMA ZUCARELLI AGRAVADO: HELOISA RIBEIRO DE BARROS RIGIDO ADVOGADO: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA - SP342223 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CELMA SILVEIRA DIAS ZOCCHIO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CELMA SILVEIRA DIAS ZOCCHIO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que se limitou a asseverar, na petição de fls. 553/554, ser beneficiária de justiça gratuita por ter sido nomeado patrono dativo para sua representação. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação de que é beneficiária da assistência judiciária não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, “a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei", ou seja, "o deferimento da justiça gratuita não se presume", (AgRg no AREsp n. 731.176/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22.9.2020; AgInt no AREsp n. 1.144.827/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Documento Juntado

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Petição Juntada

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato ordinatório

Certidão de Honorários Expedida

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(54)