Apelação Cível 0800117-46.2016.4.05.8204 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 49.952,12

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

PASTORIL SAO PEDRO S A PASPESA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PB 019539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:46

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:46

Juntada de Certidão

19/02/2026, 13:34

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:34

Remessa

12/02/2020, 15:36

Remessa

12/02/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/03/2019, 17:09

Expedição de expediente

28/03/2019, 17:07

Recurso especial admitido

09/03/2019, 00:44

Conclusos para decisão

22/02/2019, 10:11

Juntada de Certidão

22/02/2019, 10:11

Juntada de Contrarrazões

15/02/2019, 10:10

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:46

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:46

Juntada de Certidão

19/02/2026, 13:34

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:34

Remessa

12/02/2020, 15:36

Documentos

Decisão

•09/03/2019, 00:43

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 18:55

Remessa

12/02/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/03/2019, 17:09

Expedição de expediente

28/03/2019, 17:07

Recurso especial admitido

09/03/2019, 00:44

Conclusos para decisão

22/02/2019, 10:11

Juntada de Certidão

22/02/2019, 10:11

Juntada de Contrarrazões

15/02/2019, 10:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2019, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2019, 00:00

Expedição de expediente

09/01/2019, 18:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 18:55

Juntada de Recurso Especial

22/08/2018, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2018, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2018, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2018, 09:19

Expedição de expediente

31/07/2018, 16:06

Expedição de documento

31/07/2018, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2018, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado

25/07/2018, 12:52

Juntada de Certidão

25/07/2018, 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

18/07/2018, 16:51

Juntada de Certidão

18/07/2018, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2018, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2018, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2018, 09:51

Incluído em pauta para 17/07/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/06/2018, 00:43

Retirado de pauta

25/06/2018, 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

06/06/2018, 19:35

Juntada de Certidão

06/06/2018, 19:34

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2018, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2018, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2018, 10:17

Incluído em pauta para 05/06/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

17/05/2018, 00:38

Conclusos para julgamento

02/03/2018, 11:26

Juntada de Certidão

02/03/2018, 11:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/09/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2017, 09:21

Expedição de expediente

01/09/2017, 16:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 16:20

Juntada de Embargos de Declaração

05/07/2017, 20:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2017, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2017, 09:38

Expedição de expediente

03/07/2017, 15:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/07/2017, 15:48

Expedição de documento

03/07/2017, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado

22/06/2017, 00:19

Juntada de Certidão

21/06/2017, 23:42

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

14/06/2017, 14:38

Juntada de Certidão

14/06/2017, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2017, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2017, 11:00

Incluído em pauta para 13/06/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

25/05/2017, 00:13

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

06/02/2017, 16:30

Conclusos para julgamento

06/02/2017, 16:30

Juntada de Certidão

30/01/2017, 16:29

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

30/01/2017, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2017, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/01/2017, 20:32

Juntada de Contrarrazões

25/01/2017, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2016, 09:18

Expedição de expediente

30/11/2016, 14:52

Expedição de expediente

30/11/2016, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 14:52

Conclusos para despacho

29/11/2016, 16:37

Juntada de Apelação

28/11/2016, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2016, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2016, 09:40

Expedição de expediente

16/11/2016, 13:57

Julgado procedente o pedido

16/11/2016, 13:57

Conclusos para julgamento

25/10/2016, 10:40

Juntada de Contrarrazões

24/10/2016, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2016, 11:49

Expedição de expediente

29/09/2016, 11:25

Juntada de Contestação

29/09/2016, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2016, 00:00

Expedição de expediente

13/09/2016, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2016, 20:18

Conclusos para despacho

12/09/2016, 13:34

Juntada de Petição

08/08/2016, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2016, 08:56

Expedição de expediente

15/07/2016, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2016, 16:04

Conclusos para despacho

04/07/2016, 10:50

Juntada de Certidão

04/07/2016, 10:49

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Titular

01/07/2016, 16:19

Inteiro Teor do Acórdão

•31/07/2018, 16:05

Acórdão

•31/07/2018, 16:05

Ato Ordinatório

•01/09/2017, 16:20

Acórdão

•03/07/2017, 15:47

Inteiro Teor do Acórdão

•03/07/2017, 15:47

Despacho

•30/11/2016, 14:52

Sentença

•16/11/2016, 13:57

Despacho

•12/09/2016, 20:18

Despacho

•15/07/2016, 16:04

Documento de Comprovação

•01/07/2016, 16:17

Documento de Comprovação

•01/07/2016, 16:17