Habeas Corpus 0017715-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0017715-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976417/SP (2025/0017715-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SILVIO ROBERTO GALDINO CORRÉU: RINALDO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVIO ROBERTO GALDINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 1º, I, II e V, da Lei n. 8.137/1990 Sustentam os impetrantes que a condenação do paciente é ilegal, pois não houve comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, conforme exigência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Argumentam que o documento utilizado para fundamentar a condenação – um extrato do site da Fazenda Pública – não possui validade para atestar a constituição do crédito tributário, sendo necessária a apresentação da Certidão de Dívida Ativa. Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação e a paralisação da execução da pena. No mérito, pugnam pelo restabelecimento da sentença absolutória, com base na ausência de tipicidade da conduta. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 561744/2025

Protocolizada Petição 561744/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 251958/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0251958 - AgRg no HC 976417 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de SILVIO ROBERTO GALDINO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00251958/2025 - AgRg no HC 976417/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00251958/2025 - AgRg no HC 976417/SP

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 279292/2025

Protocolizada Petição 279292/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 01/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 251958/2025

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