Apelação Cível 0800067-89.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal AL 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CLEUDO BIANOR DA FONSECA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA DANTAS MAYER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CLEUDO BIANOR DA FONSECA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 10:34

Baixa Definitiva

28/10/2025, 10:34

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

28/10/2025, 10:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/10/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2025, 11:20

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:10

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:10

Recurso Especial não admitido

26/09/2025, 19:10

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:26

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:59

Recebidos os autos

12/06/2025, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(1841)

Baixa Definitiva

28/10/2025, 10:34

Baixa Definitiva

28/10/2025, 10:34

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

28/10/2025, 10:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/10/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 19:10

Decisão

•07/12/2024, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2025, 11:20

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:10

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:10

Recurso Especial não admitido

26/09/2025, 19:10

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:26

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:59

Recebidos os autos

12/06/2025, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/12/2024, 09:49

Expedição de expediente

07/12/2024, 16:29

Expedição de expediente

07/12/2024, 16:29

Recurso especial admitido

07/12/2024, 16:29

Expedição de expediente

07/12/2024, 16:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/10/2024, 18:14

Conclusos para decisão

22/10/2024, 18:14

Juntada de Certidão

22/10/2024, 12:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:13

Juntada de petição de Contra-razões

29/08/2024, 22:00

Juntada de Ato Eletrônico

28/08/2024, 10:32

Expedição de expediente

28/08/2024, 10:32

Juntada de petição de Recurso especial

06/08/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Expedição de expediente

05/07/2024, 13:25

Expedição de documento

05/07/2024, 13:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/07/2024, 13:24

Voto do relator proferido

05/07/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado

04/07/2024, 16:56

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:03

Incluído em pauta para 04/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

12/06/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

08/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

08/06/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

23/05/2024, 14:17

Juntada de Ato Eletrônico

22/05/2024, 17:19

Expedição de expediente

22/05/2024, 17:19

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/05/2024, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/05/2024, 14:39

Expedição de documento

07/05/2024, 14:39

Expedição de expediente

07/05/2024, 14:39

Juntada de Certidão

03/05/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

03/05/2024, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:01

Incluído em pauta para 02/05/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

10/04/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:17

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 21:02

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

21/02/2024, 21:02

Juntada de Certidão

21/02/2024, 21:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:09

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Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 00:03

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO - LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

19/02/2024, 23:04

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2024, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/02/2024, 22:58

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:45

Juntada de petição de Contra-razões

17/02/2024, 13:53

Expedição de expediente

15/02/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 09:10

Juntada de petição de Apelação

12/02/2024, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:02

Expedição de expediente

19/12/2023, 14:41

Expedição de expediente

19/12/2023, 14:41

Outras Decisões

19/12/2023, 14:40

Conclusos para decisão

19/12/2023, 08:45

Juntada de petição de Contra-razões

18/12/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2023, 09:51

Expedição de expediente

12/12/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:16

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/12/2023, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 15:04

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:26

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 12:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 10:38

Expedição de expediente

10/11/2023, 10:09

Juntada de petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:24

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/11/2023, 11:23

Juntada de petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:01

Expedição de expediente

26/09/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:44

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:10

Processo Reativado

26/09/2023, 08:28

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:08

Baixa Definitiva

30/11/2021, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 09:49

Expedição de expediente

17/11/2021, 15:43

Expedição de expediente

17/11/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 15:43

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:53

Juntada de Cota

16/11/2021, 22:03

Juntada de Cota

16/11/2021, 21:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 08:43

Expedição de expediente

08/11/2021, 20:36

Determinada Requisição de Informações

08/11/2021, 20:36

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/10/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2021, 09:41

Expedição de expediente

29/09/2021, 18:42

Expedição de expediente

29/09/2021, 18:42

Apreciada questão interlocutória

29/09/2021, 18:42

Conclusos para decisão

29/09/2021, 17:02

Juntada Manifestação

29/09/2021, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2021, 09:12

Expedição de expediente

21/09/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:47

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:18

Juntada Manifestação

21/09/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2021, 10:01

Expedição de expediente

20/09/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 16:04

Juntada Manifestação

08/09/2021, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 09:20

Expedição de expediente

26/08/2021, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 22:24

Conclusos para despacho

26/08/2021, 12:57

Processo Reativado

25/08/2021, 23:41

Baixa Definitiva

18/08/2021, 21:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 08:40

Expedição de expediente

03/08/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 09:54

Conclusos para despacho

01/08/2021, 22:12

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 00:02

Juntada Manifestação

26/07/2021, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:06

Expedição de expediente

19/07/2021, 22:27

Expedição de expediente

19/07/2021, 22:27

Expedição de expediente

19/07/2021, 22:27

Apreciada questão interlocutória

19/07/2021, 22:27

Conclusos para decisão

19/07/2021, 17:49

Processo Suspenso/Sobrestado

09/07/2020, 21:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2020, 13:34

Expedição de expediente

22/05/2020, 17:24

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:37

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:37

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:36

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:36

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:34

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:34

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:26

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2020, 13:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/01/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2019, 14:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2019, 15:33

Expedição de expediente

25/11/2019, 11:49

Apreciada questão interlocutória

22/11/2019, 14:49

Conclusos para decisão

22/11/2019, 14:22

Juntada de Petição

15/11/2019, 16:12

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2019, 18:28

Expedição de expediente

05/11/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 14:26

Juntada de Certidão

29/08/2019, 12:11

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:27

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:27

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:26

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:25

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:25

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:04

Expedição de expediente

08/07/2019, 16:02

Expedição de expediente

08/07/2019, 16:02

Juntada Certidão de Contas Não Levantadas

08/07/2019, 16:02

Juntada Certidão de Contas Não Levantadas

08/07/2019, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2018, 11:36

Baixa Definitiva

20/08/2018, 12:38

Juntada de Certidão

20/08/2018, 12:16

Expedição de expediente

15/08/2018, 13:11

Expedição de documento

15/08/2018, 13:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/08/2018, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2018, 16:12

Expedição de expediente

26/07/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 13:46

Conclusos para despacho

26/07/2018, 09:09

Processo Reativado

25/07/2018, 09:24

Juntada Manifestação

24/07/2018, 12:28

Juntada Manifestação

24/07/2018, 12:17

Baixa Definitiva

10/05/2018, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

27/04/2018, 15:48

Expedição de documento

25/04/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 13:27

Conclusos para despacho

23/04/2018, 16:05

Processo Reativado

23/04/2018, 13:46

Juntada de Petição

20/04/2018, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2017, 00:00

Baixa Definitiva

21/07/2017, 19:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2017, 17:36

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:03

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:02

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:02

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:02

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:02

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:02

Expedição de expediente

18/07/2017, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 14:01

Conclusos para despacho

18/07/2017, 13:06

Juntada de Certidão

18/07/2017, 13:06

Expedição de expediente

14/07/2017, 16:17

Expedição de documento

14/07/2017, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:01

Expedição de expediente

19/06/2017, 16:24

Expedição de expediente

19/06/2017, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 16:23

Conclusos para despacho

19/06/2017, 14:00

Juntada de Certidão

07/06/2017, 18:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2017, 16:47

Expedição de expediente

07/06/2017, 14:57

Expedição de documento

07/06/2017, 14:57

Juntada de Cota

01/06/2017, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 18:54

Expedição de expediente

26/05/2017, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2017, 17:47

Expedição de expediente

09/05/2017, 16:24

Apreciada questão interlocutória

09/05/2017, 15:28

Conclusos para decisão

03/05/2017, 10:10

Juntada de Contrarrazões

02/05/2017, 14:11

Juntada de Petição

02/05/2017, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2017, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2017, 14:02

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:52

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:52

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:52

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:52

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Expedição de expediente

20/04/2017, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 12:51

Conclusos para despacho

20/04/2017, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

19/04/2017, 22:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2017, 22:23

Juntada de Embargos de Declaração

18/04/2017, 18:13

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2017, 15:42

Juntada de Certidão

10/04/2017, 12:25

Expedição de expediente

10/04/2017, 09:12

Apreciada questão interlocutória

07/04/2017, 15:37

Conclusos para despacho

07/04/2017, 10:41

Juntada de Cota

06/04/2017, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 00:00

Expedição de expediente

14/03/2017, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 16:48

Conclusos para despacho

09/03/2017, 10:25

Juntada de Certidão

09/03/2017, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

08/02/2017, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 15:30

Conclusos para despacho

03/02/2017, 11:41

Juntada de Certidão

30/01/2017, 13:41

Conclusos para despacho

30/01/2017, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2017, 00:00

Juntada de Cota

26/01/2017, 08:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 08:15

Expedição de expediente

18/01/2017, 20:19

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 20:17

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/09/2016, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2016, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:36

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:56

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:56

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:55

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:55

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:55

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:55

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:55

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:55

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:53

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:53

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:11

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:11

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:11

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:11

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:08

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:08

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:08

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:08

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:08

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:08

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:08

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:08

Expedição de precatório

29/06/2016, 22:08

Expedição de expediente

29/06/2016, 22:08

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:04

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:04

Juntada de Certidão

28/06/2016, 10:59

Juntada de Petição

22/06/2016, 18:58

Juntada de Petição

22/06/2016, 18:19

Processo Suspenso/Sobrestado

07/01/2016, 16:37

Expedição de expediente

24/03/2014, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2014, 12:40

Conclusos para decisão

21/03/2014, 14:07

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

18/02/2014, 14:00

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

13/02/2014, 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/09/2013, 12:47

Expedição de documento

15/10/2012, 17:03

Conclusos para despacho

20/06/2012, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 15:27

Conclusos para despacho

27/04/2012, 00:45

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/04/2012, 00:45

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2012, 19:12

Redistribuído por sorteio

04/04/2012, 19:12

Documento de Comprovação

•06/08/2024, 17:17

Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Acórdão

•07/05/2024, 14:39

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:10

Decisão

•19/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:16

Sentença

•24/11/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/11/2023, 11:20

Despacho

•26/09/2023, 15:43

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 17:09

Todos os documentos(44)

Decisão

•26/09/2025, 19:10

Decisão

•07/12/2024, 16:29

Documento de Comprovação

•06/08/2024, 17:17

Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Acórdão

•07/05/2024, 14:39

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:10

Decisão

•19/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:16

Sentença

•24/11/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/11/2023, 11:20

Despacho

•26/09/2023, 15:43

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 17:09

Despacho

•17/11/2021, 15:43

Cota

•16/11/2021, 22:03

Despacho

•08/11/2021, 20:36

Decisão

•29/09/2021, 18:42

Despacho

•21/09/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 16:04

Despacho

•26/08/2021, 22:24

Despacho

•03/08/2021, 09:53

Decisão

•19/07/2021, 22:26

Decisão

•22/11/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2018, 13:46

Despacho

•24/04/2018, 13:26

Despacho

•18/07/2017, 14:01

Despacho

•19/06/2017, 16:22

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 13:41

Decisão

•09/05/2017, 15:28

Despacho

•20/04/2017, 12:51

Decisão

•07/04/2017, 15:37

Despacho

•14/03/2017, 16:48

Despacho

•03/02/2017, 15:30

Ato Ordinatório

•18/01/2017, 20:17

Certidão

•28/06/2016, 10:59

Documento de Comprovação

•28/06/2016, 10:59

Decisão

•24/03/2014, 12:40

Documento de Comprovação

•30/09/2013, 12:46

Despacho

•27/04/2012, 15:27

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:32

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:32