Procedimento Comum Cível 0641714-41.2016.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJAM1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Processos relacionados

1° Grau · TJAM · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível 2° Grau · TJAM · Apelação Cível · Airton Luís Corrêa Gentil 3° Grau · TJAM · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

GABRIEL RODRIGUES PINTO

Autor

AIMCA - ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINAS- CEAV

Reu

AIMCA - CENTRO EDUCACIONAL ADALBERTO VALLE

CNPJ

Reu

ADRIANA MAGALHAES - PERITA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DENISE MOURA MACEDO DA SILVA

OAB/AM 004464·CPF·Representa: Autor

YAAGOV MESRAYM PEREIRA VERAS

OAB/AM 016433·CPF·Representa: Autor

ELAINE BONFIM DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GABRIEL RODRIGUES PINTO

Autor

AIMCA - ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINAS- CEAV

Reu

AIMCA - CENTRO EDUCACIONAL ADALBERTO VALLE

CNPJ

Reu

ADRIANA MAGALHAES - PERITA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

TERCEIRO

ETH PORTO LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo transferido para o PROJUDI

01/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

13/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/07/2022, 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2022, 20:33

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:30

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

07/06/2022, 09:48

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

07/06/2022, 09:31

Vista à parte

06/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 21:22

Todas as movimentações(207)

Processo transferido para o PROJUDI

01/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Documentos

Agravo

•16/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:43

13/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/07/2022, 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2022, 20:33

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:30

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

07/06/2022, 09:48

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

07/06/2022, 09:31

Vista à parte

06/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 21:22

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:31

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

05/05/2022, 04:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 12:25

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

28/10/2021, 04:50

Vista à parte

27/10/2021, 12:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2021, 07:58

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 12:28

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

08/10/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 19:49

Indeferida a petição inicial

29/09/2021, 15:01

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 19:17

Outras Decisões

25/05/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:42

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

12/05/2021, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 11:13

Conclusos para despacho

04/05/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 05:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:57

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

08/03/2021, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 16:33

Conclusos para despacho

05/03/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:13

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

11/02/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 06:41

Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

10/02/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 13:01

Conclusos para decisão

25/09/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 22:47

Conclusos para despacho

20/07/2020, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 23:53

Conclusos para despacho

06/03/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 02:41

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

05/02/2020, 08:10

Vista à parte

04/02/2020, 09:43

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 19:34

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 12:52

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

18/11/2019, 07:24

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:15

Outras Decisões

11/11/2019, 08:56

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

11/11/2019, 07:44

Juntada de Petição de Contestação

09/11/2019, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 12:17

Juntada de Petição de Contestação

07/11/2019, 20:05

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 13:08

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

20/09/2019, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 10:29

Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

19/09/2019, 10:02

Conclusos para despacho

17/07/2019, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 08:03

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 13:00

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

19/06/2019, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 10:20

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 11:37

Conclusos para julgamento

05/12/2018, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 00:15

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2018, 18:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

10/11/2018, 05:54

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 11:59

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

05/11/2018, 11:37

Conclusos para despacho

30/10/2018, 14:02

Vista à parte

30/10/2018, 14:02

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 14:00

Conclusos para despacho

09/10/2018, 08:58

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 08:57

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 08:37

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 16:34

Juntada de Ofício

17/08/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 10:26

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

16/08/2018, 08:01

Vista à parte

15/08/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 13:42

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 22:32

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2018, 18:52

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

30/07/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 08:26

Vista à parte

23/07/2018, 13:41

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 13:22

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 12:34

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

23/07/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 10:26

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 13:31

Vista à parte

20/07/2018, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 18:52

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

16/07/2018, 11:54

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

16/07/2018, 11:54

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

16/07/2018, 10:56

Vista à parte

16/07/2018, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 12:12

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 12:49

Decisão Interlocutória

10/07/2018, 13:38

Conclusos para decisão

18/06/2018, 08:01

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2018, 19:02

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 11:14

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

21/05/2018, 10:04

Vista à parte

17/05/2018, 10:07

Conclusos para decisão

17/05/2018, 10:04

Certificada a tempestividade de réplica

17/05/2018, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 23:30

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 11:20

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

23/04/2018, 08:53

Vista à parte

19/04/2018, 11:25

Certificada a tempestividade de contestação

19/04/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 18:02

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

27/03/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 10:09

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

26/03/2018, 09:04

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

26/03/2018, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 07:34

Conclusos para despacho

21/03/2018, 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2018, 02:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2018, 02:18

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 10:19

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

05/02/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 14:01

Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

02/02/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 16:13

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

29/01/2018, 10:43

Despacho de citação

26/01/2018, 08:04

Conclusos para decisão

21/11/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 10:35

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

02/10/2017, 11:47

Decisão Interlocutória

28/09/2017, 22:47

Conclusos para decisão

02/08/2017, 12:06

Certificada a intempestividade de contestação

01/08/2017, 16:42

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 13:29

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

19/06/2017, 09:38

Decisão Interlocutória

13/06/2017, 11:14

Conclusos para julgamento

30/05/2017, 16:12

Conclusos para despacho

29/05/2017, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2017, 19:26

Juntada de Outros documentos

20/04/2017, 21:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 11:36

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

23/03/2017, 11:13

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 08:29

Conclusos para despacho

22/03/2017, 12:32

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 12:31

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

22/03/2017, 11:23

Juntada de Mandado

20/03/2017, 09:46

Expedição de Mandado.

13/03/2017, 07:49

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 07:49

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

31/01/2017, 11:04

Decisão Interlocutória

27/01/2017, 11:50

Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

26/01/2017, 14:33

Conclusos para despacho

19/12/2016, 12:31

Distribuído por sorteio

19/12/2016, 12:30

Sentença

•04/05/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 12:16

Sentença

•29/09/2021, 15:01

Termo de Audiência

•25/05/2021, 15:09

Despacho

•04/05/2021, 11:13

Despacho

•05/03/2021, 16:33

Despacho

•11/02/2021, 06:41

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 09:43

Termo de Audiência

•11/11/2019, 08:56

Despacho

•08/11/2019, 12:17

Despacho

•19/09/2019, 10:29

Despacho

•18/06/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 14:02

Todos os documentos(34)

Agravo

•16/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:43

Sentença

•04/05/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 12:16

Sentença

•29/09/2021, 15:01

Termo de Audiência

•25/05/2021, 15:09

Despacho

•04/05/2021, 11:13

Despacho

•05/03/2021, 16:33

Despacho

•11/02/2021, 06:41

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 09:43

Termo de Audiência

•11/11/2019, 08:56

Despacho

•08/11/2019, 12:17

Despacho

•19/09/2019, 10:29

Despacho

•18/06/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 14:02

Decisão

•17/08/2018, 16:34

Decisão

•17/08/2018, 16:34

Decisão

•17/08/2018, 16:34

Decisão

•17/08/2018, 16:34

Decisão

•17/08/2018, 16:34

Ato Ordinatório

•15/08/2018, 14:01

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 13:41

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 13:12

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 08:28

Decisão

•10/07/2018, 13:38

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 10:07

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 11:25

Despacho

•23/03/2018, 12:46

Despacho

•23/03/2018, 07:34

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 14:01

Despacho

•26/01/2018, 08:04

Decisão

•28/09/2017, 22:48

Decisão

•13/06/2017, 11:14

Decisão

•27/01/2017, 11:50