Procedimento Comum Cível 1009488-78.2018.8.26.0309 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009488-78.2018.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816843/SP (2024/0475288-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RICARDO YUDI SEKINE - SP286912 AGRAVADO: REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS S.A. OUTRO NOME: READG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 JOAO GILBERTO FREIRE GOULART - SP291913 ANA RAQUEL RIBEIRO ARAUJO - SP439003 STEFANY GOMES DE OLIVEIRA - SP426240 DECISÃO Na origem, trata-se de rito comum ajuizada pela municipalidade, ora Agravante, requerendo a demolição de construções irregulares e impedimento de novas obras contra a ora Agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRA PRIVADA EMBARGO ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À PARALISAÇÃO E OBSTAR A COMERCIALIZAÇAO DE QUAISQUER PRODUTOS NO MESMO LOCAL PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL IMPOSSIBILIDADE. 1. É INCONTROVERSA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE REFORMA, AUTORIZANDO A PARTE RÉ À REALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS E REPAROS NO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE. 2. É INDUVIDOSO, IGUALMENTE, QUE A PARTE RÉ EXTRAPOLOU A REFERIDA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DEMOLIÇÃO E A REALIZAÇÃO DE REPAROS, ALÉM DO PERMITIDO PELA MUNICIPALIDADE). 3. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE PARALISAÇÃO DE OBRA E DEMOLIÇÃO, JÁ CONCLUÍDAS. 4. DEMOLIÇÃO PARCIAL E IRREGULAR, CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. 5. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 6. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA IMPROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 8. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Pois bem. É induvidosa nos autos a emissão de Alvará de Reforma, vinculado ao Projeto nº 26.924-/2014, com parecer favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, autorizando o seguinte: a) remoção de forros de instalações restantes; b) remoção de revestimentos recentes, painéis, instalações elétricas, de iluminação e elementos de show room; c) reparo e revisão de toda a cobertura de galpões, compreendendo a substituição de telhas, calhas e dutos hidráulicos; d) remoção de beiral em ruínas (Casa do Comendador) e a manutenção de partes do bem imóvel, para a restauração; e) revisão emergencial do telhado e calhas; f) remoção de massas, em desplacamento; g) remoção de tintas, em processo de descolagem (fls. 437/438). [...] Ademais, a pessoa jurídica ré esclareceu que providenciou, após o embargo da obra, as intervenções necessárias e urgentes, para evitar prejuízos ou danos estruturais, conforme expressa previsão legal (artigo 54 do Código de Obras do Município de Jundiaí). De outra parte, não se olvida que a prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, constatou a irregularidade parcial da demolição e reformas, realizadas pela parte ré, no bem imóvel objeto da lide (fls. 851/876). Entretanto, não há falar na possibilidade e necessidade de paralisação da obra privada, demolição e a comercialização de quaisquer produtos no mesmo local, na consideração que já foi concluída. Além disso, a demolição parcial e irregular foi providenciada, tal como verificado pelo Perito Judicial. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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