Habeas Corpus 0016989-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0016989-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976349/MS (2025/0016989-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE ADVOGADO: WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ - MS003930 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES CORRÉU: ORION DEQUECH CORRÉU: RAMAO ROBERIO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 202 (duzentos e dois) dias-multa, pela prática do crime de concussão, previsto no art. 316, caput, do Código Penal. Observa-se, ainda, ter sido decretada a perda do cargo de policial rodoviário federal que ocupava, com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal. Em suas razões, a impetrante sustenta que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, decorrente de suposto bis in idem ocorrido na dosimetria de sua pena, que teria culminado na fixação de sanção desproporcional e carente de razoabilidade. Isso porque a pena-base teria sido fixada no dobro do mínimo legal, tão somente com base em ameaças feitas à vítima, circunstância que seria inerente ao comportamento previsto no tipo penal, não constituindo fundamento idôneo à exasperação. Requer, liminarmente e no mérito, seja reformada a dosimetria da pena imposta ao paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 902208/2025

Protocolizada Petição 902208/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/09/2025 Petição Nº 442274/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0442274 - AgRg no HC 976349 - Publicação prevista para 23/09/2025

Conhecido o recurso de LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00442274/2025 - AgRg no HC 976349/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00442274/2025 - AgRg no HC 976349/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 442274/2025

Protocolizada Petição 442274/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432884/2025

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