Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0016688-09.2025.3.00.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0016688-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 06:31

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 06:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 61861/2025

31/01/2025, 15:11

Protocolizada Petição 61861/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

31/01/2025, 14:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

30/01/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210352/PB (2025/0016688-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR DE SOUZA SANTIAGO - PB034367 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por CARLOS EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS diretamente no Superior Tribunal de Justiça, consoante a certidão de fl. 73. É o relatório. Decido. O Recurso não comporta conhecimento. Em vez da interposição direta, a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, órgão competente para a remessa do feito a esta Corte Superior. Nessa linha: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele imposto ou pela impetração de mandamus substitutivo. 2. Ainda é entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.) Em acréscimo, confiram-se estes julgados: AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.5.2016, DJe de 7.6.2016; e AgRg no RHC n. 124.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, DJe de 18.6.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/01/2025

28/01/2025, 14:30

Não conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO)

28/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 210352/PB (2025/0016688-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR DE SOUZA SANTIAGO - PB034367 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 42489/2025

24/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

24/01/2025, 15:01

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

24/01/2025, 15:00

Protocolizada Petição 42489/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2025

24/01/2025, 07:15

Juntada de Certidão : Certifico que o presente recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não no Órgão de Origem.

23/01/2025, 17:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210352/PB (2025/0016688-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR DE SOUZA SANTIAGO - PB034367 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por CARLOS EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS diretamente no Superior Tribunal de Justiça, consoante a certidão de fl. 73. É o relatório. Decido. O Recurso não comporta conhecimento. Em vez da interposição direta, a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, órgão competente para a remessa do feito a esta Corte Superior. Nessa linha: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele imposto ou pela impetração de mandamus substitutivo. 2. Ainda é entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.) Em acréscimo, confiram-se estes julgados: AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.5.2016, DJe de 7.6.2016; e AgRg no RHC n. 124.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, DJe de 18.6.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN