Apelação Cível 5001149-32.2020.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelNão CumulatividadeCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 178.461,75

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

ROITERY MODAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ NORIVAL PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP 202627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

ROITERY MODAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2025, 10:29

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/11/2024, 23:02

Juntada de certidão

04/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:21

Juntada de ato ordinatório

30/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/10/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:03

Negado seguimento ao recurso

07/10/2024, 09:21

Recurso Especial não admitido

07/10/2024, 09:21

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2025, 10:29

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/11/2024, 23:02

Juntada de certidão

04/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

•30/10/2024, 17:21

04/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:21

Juntada de ato ordinatório

30/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/10/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:03

Negado seguimento ao recurso

07/10/2024, 09:21

Recurso Especial não admitido

07/10/2024, 09:21

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2024, 17:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2021, 13:57

Decorrido prazo de ROITERY MODAS LTDA - EPP em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:12

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 08:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 756)

22/10/2021, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/10/2021, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2021, 10:44

Juntada de certidão

04/10/2021, 10:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/08/2021, 13:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROITERY MODAS LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/07/2021, 18:15

Juntada de Petição de recurso especial

16/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 16:19

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 01:36

Conhecido o recurso de ROITERY MODAS LTDA - EPP e não-provido

22/06/2021, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:09

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos para decisão

26/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2021, 09:21

Decorrido prazo de ROITERY MODAS LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 14:13

Juntada de ato ordinatório

13/04/2021, 14:12

Juntada de Petição de agravo interno

12/04/2021, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 08:36

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

20/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 13:35

Conhecido o recurso de ROITERY MODAS LTDA - EPP - CNPJ: 05.526.168/0001-59 (APELANTE) e não-provido

18/03/2021, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/07/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:14

Recebidos os autos

02/07/2020, 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/07/2020, 13:05

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 13:05

Ato ordinatório

•30/10/2024, 17:19

Decisão

•07/10/2024, 11:03

Decisão

•07/10/2024, 09:21

Decisão

•23/10/2021, 08:59

Decisão

•22/10/2021, 19:44

Acórdão

•24/06/2021, 01:36

Acórdão

•22/06/2021, 11:54

Ato ordinatório

•13/04/2021, 14:12

Decisão

•18/03/2021, 13:35

Decisão

•18/03/2021, 12:47

Despacho

•19/06/2020, 21:41

Sentença

•20/05/2020, 18:02

Despacho

•15/05/2020, 11:30

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

•30/10/2024, 17:21

Ato ordinatório

•30/10/2024, 17:19

Decisão

•07/10/2024, 11:03

Decisão

•07/10/2024, 09:21

Decisão

•23/10/2021, 08:59

Decisão

•22/10/2021, 19:44

Acórdão

•24/06/2021, 01:36

Acórdão

•22/06/2021, 11:54

Ato ordinatório

•13/04/2021, 14:12

Decisão

•18/03/2021, 13:35

Decisão

•18/03/2021, 12:47

Despacho

•19/06/2020, 21:41

Sentença

•20/05/2020, 18:02

Despacho

•15/05/2020, 11:30

Despacho

•14/05/2020, 10:00

Despacho

•06/05/2020, 15:19