Baixa Definitiva
13/03/2025, 14:29Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025, 14:28Juntada de decisão de tribunais superiores
13/03/2025, 14:23Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/12/2024, 18:22Juntada de certidão
12/12/2024, 18:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/11/2024, 11:06Decorrido prazo de REGIS LIGNELLI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024, 02:15Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024, 02:15Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/11/2024, 18:34Recebidos os autos
08/11/2024, 18:34Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2024, 18:34Recebidos os autos
08/11/2024, 18:34Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024, 18:34Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024, 13:35